13/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 02:36

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:45

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:12

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:11

Recebidos os autos
23/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/06/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 22:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:14

Recebidos os autos
29/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:14

Outras decisões
24/05/2024 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/05/2024 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:59

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:09

Recebidos os autos
07/05/2024 14:09

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753267-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF.

Recebida a INICIAL (ID. 183046713).

Alega que, por força de contrato celebrado e mantido pela FUNCEF, enquanto entidade gestora do plano de benefícios, a autora percebe complemento de aposentadoria de 82%, em virtude de ter se aposentado com 27 anos.

Caso fosse do gênero masculino, o benefício proporcional da autora, na mesma faixa de tempo mínimo, corresponderia a 86%.

Afirma que, embora exista diferença no tempo de contribuição, não há justo motivo para que a requerida, na condição de mulher, aufira menor porcentagem do que um homem.

Ao final, requer que a FUNCEF seja condenada ao pagamento das diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados, que corresponde, no caso concreto, a 4%, entre trabalhadores do sexo masculino e feminino, entre parcelas vencidas e vincendas, relativos aos últimos cinco anos, bem como a condenação da implementação do benefício relativo às parcelas futuras; Atribui à causa o valor de R$ 24.642,88.

Citada, a requerida apresentou CONTESTAÇÃO (ID. 186634173).

Apresenta preliminares de denunciação da lide à caixa econômica federal e declínio da competência para a justiça federal.

Suscita prejudiciais de decadência (art. 178, II, do Código Civil) e de prescrição (art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001).

No mérito, expõe que a parte requerente foi associada à FUNCEF aderiu ao plano REG.

Relata que a requerente optou pela migração para o plano de benefícios REB; que, em 2006; a autora aderiu às regras de saldamento, sendo na migração firmado termo entre as partes, na qual a autora por livre vontade, renunciou às regras dos planos anteriores a que pertencia, modificando, assim, as normas que regem as relações entre as partes.

Pontua que, atualmente, a requerente percebe benefícios em conformidade com o plano REG/REPLAN, modalidade saldada.

Defende a regularidade do plano de benefícios, sob o argumento de que observou todas as normas constitucionais e legais, bem como a necessária correspondência entre os benefícios e as suas fontes de custeio.

Afirma que o pedido de modificação de cláusulas contratuais, ante a inclusão de parcelas não contidas previamente no regulamento do plano de benefícios que está vinculada a autora implicará em necessidade de recomposição de reserva técnica, com impactos negativos no equilíbrio econômico-atuarial do plano.

Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Rejeita o pedido deduzido na inicial.

Foi apresentada RÉPLICA (ID. 158692764).

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Faça-se conclusão para julgamento conforme o estado do processo, pela ordem.

BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/03/2024 17:04

Recebidos os autos
26/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:04

Outras decisões
25/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2024 13:42

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753267-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 186634173.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 13:26:09.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
12/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
11/03/2024 13:24

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 02:17

Recebidos os autos
10/03/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:01

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:06

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/01/2024 22:55

Recebidos os autos
06/01/2024 22:55

Outras decisões
02/01/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/12/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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