20/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:38

Recebidos os autos
08/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de RUAN FRANCISCO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:33

Recebidos os autos
13/03/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/03/2025 18:14

Recebidos os autos
22/11/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RUAN FRANCISCO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 10:22

Recebidos os autos
28/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 17:28

Recebidos os autos
10/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RUAN FRANCISCO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
02/09/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2024 02:17

Recebidos os autos
01/09/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 08:17

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
02/07/2024 16:45

Recebidos os autos
02/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/06/2024 14:05

Recebidos os autos
28/06/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:52

Recebidos os autos
22/03/2024 19:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701335-80.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUAN FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Distribuído o feito, o sistema exibiu detecção automática de prevenção/ associação com o ProceComCiv 0700880-18.2024.8.07.0008, que tramita perante a Vara Cível do Paranoá.

Conquanto haja identidade entre as partes, denota-se incongruente a associação efetivada pelo sistema durante a propositura da demanda, uma vez que não há a tríplice identidade entre o presente feito e o ProceComCiv 0700880-18.2024.8.07.0008.

Dessarte, diante da inconsistência verificada, afasto a associação sistemicamente assinalada.

Noutro giro, cuida-se em verdade de ação de exibição de documento c/c indenização por danos morais e materiais c/c revisão contratual ajuizada por RUAN FRANCISCO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.

Após detida análise da exordial – notadamente em relação aos pedidos de itens "3.B" e "3.C" (ID 188590533, págs. 10 e 11) –, insta salientar, de plano, que a ação exibição de documento é incompatível com o rito previsto nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não se amolda às peculiaridades inerentes ao procedimento sumaríssimo (Lei nº 9099/95).

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º do mesmo diploma legal, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Dentro dessa perspectiva, firme na matriz constitucional que embasa a competência dos Juizados Especiais, não se pode admitir que sua competência englobe ações que contrariem os princípios suso mencionados, ainda que o valor estipulado para a causa se enquadre no valor de alçada.

Nesse diapasão, colaciono aresto da 2ª Turma Recursal desta egrégia Corte de Justiça: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

QUITAÇÃO ANTECIPADA.

COBRANÇA EM EXCESSO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré/recorrida a pagar a quantia de R$ 1.026,45, referente à dobra do valor cobrado em excesso.

Em seu recurso a parte ré/recorrente aduz que a parte autora transferiu a mais a quantia de R$ 972,39, não podendo ser responsabilizada por tal ação.

Ressalta a pronta devolução do valor transferido a maior.

Requer a reforma da sentença e para improcedência dos pedidos.

A parte autora/recorrente argumenta que, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de exibição de documento que comprovaria o pagamento de seguro prestamista, a parte ré/recorrida teria colacionando em sua contestação, print do valor desembolsado a esse título, que justificaria sua devolução.

No mais, sustenta a ocorrência de dano moral.

II.

Recursos próprios, tempestivos e com preparos regulares (ID 21513807/21513810 e 21513814/ 21513816).

Contrarrazões apresentadas (ID 21513824 e 21513826).

III.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

IV.

Avançando no mérito, verifica-se que as documentações coligidas aos autos demonstram que as informações fornecidas à parte autora/recorrida no dia 21/02/2020 (ID 21512958), davam conta que o valor necessário para quitação contrato de empréstimo seria o montante de R$ 13.033,90, açambarcando as parcelas de número 05 a 18.

V.

Concretamente, tem-se que a parte autora/recorrida somente promoveu o pagamento integral da referida importância, em razão de estar munida de dados repassados pela parte ré/recorrente, conforme se vislumbra do comprovante anexados aos autos (ID 21513759).

Nesse sentido, não assiste razão à parte ré/recorrente quanto ao argumento que o depósito a maior teria sido realizado a sua revelia, porquanto evidencia-se que a parte autora/recorrida efetuou o pagamento da quitação do empréstimo em conformidade com as orientações recebidas.

VI.

No mais, o documento que supostamente teria comunicado a autora/recorrida quanto ao montante de quitação do contrato de empréstimo ser no valor de R$ 12.031,24, remonta a data de 26/02/2020 (ID 21513794), contudo a quitação ocorreu no dia 21/02/2020, tendo como base as informações de quitação contidas na planilha processada dia 21/02/2020 (ID 21512958).

Dessa forma, não remanesce dúvida no que tange ao dever da parte ré/recorrida em pagar a quantia de R$ 1.026,45, porquanto a parte autora/recorrida foi cobrada em excesso, fazendo jus à repetição do indébito de forma dobrada, nos termos dos art. 42 do CDC, restando incólume, nesta parte, a sentença proferida pelo juízo de origem.

VII.

No tocante ao pedido da parte autora/recorrente de apreciação da restituição do seguro prestamista, constata-se que as documentações acostadas aos autos não são hábeis ao julgamento do mérito, dependendo de juntada de outros documentos em especial a apólice de seguro e planilha de cálculo do valor remanescente.

Ainda que se passasse à análise do mérito sobre a possibilidade de restituição do seguro prestamista somente com os documentos acostados aos autos, o pedido feito na inicial se mostra genérico e ilíquido, visto que carece de planilha de cálculo para que a importância seja devolvida nos termos delineados na proposta "pró-rata temporis" (ID 21513801).

VIII.

Ademais, é cediço que a exibição de documentos é incompatível com o rito dos juizados especiais, conforme disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, a sentença que extinguiu o feito sem mérito, considerando que o pedido de exibição de documentos não se mostrava compatível com o rito dos Juizados Especiais, não merece reparos.

IX.

Finalmente, a reparação por dano moral é devida quando presentes seus pressupostos, quais sejam: ação ou omissão do agente, dano efetivo à vítima e nexo de causalidade entre a ação e o dano ocorrido.

X.

Não obstante a demora na devolução de valor pecuniário, indevidamente cobrado em excesso da parte autora/recorrente, não houve demonstração, no caso em análise, de efetivo prejuízo à estabilidade financeira ou abalo psíquico da parte autora/recorrente.

Ademais, a situação em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral.

XI.

Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sucumbência recíproca.

XII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão 1307502, 07165371520208070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 15/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais circunstância, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
06/03/2024 17:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 16:56

Recebidos os autos
06/03/2024 16:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/03/2024 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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