26/06/2024 23:06

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:20

Recebidos os autos
25/06/2024 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
19/06/2024 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 17:07

Recebidos os autos
19/06/2024 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
19/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 15:40

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DE JESUS FERREIRA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial nas mãos do proprietário fiduciário, tornando definitiva a tutela satisfativa (ID 152753196) e, em consequência, declaro rescindido o compromisso firmado entre as partes.

Nos termos do art. 2º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, faculto ao credor a venda da coisa a terceiros, independentemente de leilão ou avaliação prévia, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), consideradas a atuação profissional do advogado, a natureza e a importância da causa, de acordo com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o § 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda.

A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência.

Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pela patrona nestes autos, considerando a necessidade da realização de pouquíssimos atos processuais, e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa.

Operada a preclusão e recolhidas as custas, nada mais requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 8 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
08/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:36

Recebidos os autos
08/03/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:30

Recebidos os autos
05/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 12:02

Juntada de aditamento
08/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
06/01/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 19:20

Juntada de Certidão
05/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 18:52

Recebidos os autos
05/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
05/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:52

Juntada de aditamento
22/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:15

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 14:47

Juntada de aditamento
13/10/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 19:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:04

Juntada de aditamento
10/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:39

Juntada de aditamento
11/07/2023 01:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 11:48

Juntada de aditamento
02/06/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:48

Recebidos os autos
12/05/2023 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
11/05/2023 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 17:33

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 22:35

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 15:26

Juntada de aditamento
28/04/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:02

Recebidos os autos
18/04/2023 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
17/04/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2023 15:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/04/2023 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 16:37

Recebidos os autos
17/03/2023 16:37

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/03/2023 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 12:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:13

Recebidos os autos
28/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/02/2023 08:05

Recebidos os autos
28/02/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 05:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/02/2023 04:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:52

Recebidos os autos
27/02/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/02/2023 17:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:26

Recebidos os autos
31/01/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
31/01/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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