20/09/2024 12:28

Baixa Definitiva
20/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE), FABIOLA AIELLO - CPF: *94.***.*65-53 (RECORRENTE) e JANE RUSSEL MARTINS - CPF: *55.***.*05-91 (RECORRENTE) em 20/09/2024.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JANE RUSSEL MARTINS em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:00

Recebidos os autos
02/09/2024 12:00

Outras Decisões
01/09/2024 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/07/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:25

Recebidos os autos
29/07/2024 16:25

Processo Reativado
23/07/2024 16:54

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:50

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:15

Decorrido prazo de JANE RUSSEL MARTINS em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:16

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:51

Recebidos os autos
25/06/2024 13:49

Conhecido o recurso de JANE RUSSEL MARTINS - CPF: *55.***.*05-91 (RECORRENTE) e provido em parte
24/06/2024 20:22

Juntada de Petição de certidão
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:09

Recebidos os autos
03/06/2024 12:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/05/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:36

Recebidos os autos
20/05/2024 11:36

Distribuído por sorteio
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720334-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIOLA AIELLO REQUERIDO: JANE RUSSEL MARTINS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Formula a parte autora, na certidão de ID 194996962, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de Núcleo de Prática Jurídica ou advogado dativo, com o fim de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela primeira requerida.

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), bem como não seja a aludida pela obrigatória à defesa do recorrido, verifica-se que há, no Anexo 3 do Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a Lei nº 7.157/2022 e dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, denominado Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, previsão da prática de tal ato por advogado dativo nele inscrito.

Desse modo, DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito.

Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intime-se a parte AUTORA para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, proceda-se nos termos da decisão de ID 194996962.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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