26/08/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:56

Recebidos os autos
26/08/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 17:49

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705012-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MAURO SEVERINO DIAS (processo n. 0705280-39.2024.8.07.0020), EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA (processo n. 0704979-92.2024.8.07.0020), JOSÉ CLAUDIO DE MORAES XAVIER, processo n. 0705012-82, em desfavor de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL, partes qualificadas nos autos.

As partes autoras alegam, em suma, que são proprietárias de sala comercial no Condomínio Pátio Capital, ora requerido, e que, no dia 20 de fevereiro de 2024, tomaram conhecimento sobre a ocorrência de assembleia extraordinária ilegal, que teria violado diretamente o Código Civil e a convenção condominial.

Aduzem que a assembleia teve a finalidade principal destituir o Síndico-Geral, Sr.

Jose Clovis Gomes de Lima, regularmente eleito, que exercia a administração do condomínio, com todas as contas aprovadas, já no curso de seu terceiro mandato.

Declaram que as movimentações para a convocação do ato deram-se a partir do momento em que o Síndico-Geral rescindiu o contrato com o anterior advogado do Condomínio, Sr.

Flávio Dias de Abreu.

Relatam que os membros do Conselho Fiscal reiteradas vezes constrangeram o síndico, e visitaram algumas unidades do condomínio requerido, tentando legitimar a destituição, sem respeitar os trâmites legais.

Em razão disso, requerem os mesmos pedidos: (i) em sede de tutela de urgência, sejam suspensos imediatamente quaisquer efeitos da Ata da Assembleia Extraordinária, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, até o julgamento do feito ou realização de nova assembleia ordinária; (ii) seja declarada a nulidade tanto do instrumento convocatório quanto da Assembleia Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024 e, consequentemente, de sua ata e o seu registro cartório 3º Ofício de Notas de Brasília/DF.

Tendo em vista a conexão entre o presente processo e as ações de n. 0704378-86.2024.8.07.0020, 0705012-82.2024.8.07.0020 e n. 0704979-92.2024.8.07.0020, foi determinada a reunião dos processos para julgamento em conjunto.

A parte requerida apresentou contestação no IDs 195590412/202591195/193884027, na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial, incorreção do valor da causa.

No mérito, diz que os condôminos do requerido convocaram a Assembleia Geral Extraordinária para o 20/02/2024, e em que pese ter sido pedido apoio ao Condomínio na pessoa do destituído síndico geral para dar suporte a respectiva AGE, este recusou suporte, mas se fez presente na data e no horário da referida AGE, sendo que após vencidos todos os trâmites legais e debates, findou em ser destituído de seu cargo por 91,8% dos condôminos presentes.

Diz que, irresignado com sua destituição, o destituído síndico geral, juntamente com seus poucos apoiadores, procedeu com o ajuizamento de ações específicas, na tentativa de anular a referida Assembleia que o destituiu, incluso na ação da Requerente nestes autos.

Pede a reunião deste processo com os outros que tratam sobre a mesma questão, mas que foram distribuídos a outros Juízos e, por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais.

As partes autoras se manifestaram em réplica.

Devidamente intimadas para justificarem a legitimidade ativa do feito, sob pena de extinção, conforme IDs 202292024/201939528, as partes autoras quedaram-se inertes.

Nos autos do processo n. 0705012-82.2024.8.07.0020, a parte autora foi intimada para se manifestar, conforme ID 205150638. É o relatório.

DECIDO.

Em face da associação dos processos n. 0705280-39.2024.8.07.0020 n. 0705012-82.2024.8.07.0020, n. 0704979-92.2024.8.07.0020, todos neste Juízo, passo ao julgamento em conjunto.

Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A repetição de processo anteriormente ajuizado, caracteriza a litispendência.

No caso em exame, o processo n. 0704378-86.2024.8.07.0020 foi distribuído em 03/03/2024, pelo condômino JOSE CLOVIS GOMES DE LIMA; o processo n. 0704979-92.2024.8.07.0020 foi distribuído em 11/03/2024, pela condômina EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA; o processo n. 0705012-82.2024.8.07.0020 foi distribuído em 11/03/2024, pelo condômino JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER; e o processo n. 0705280-39.2024.8.07.0020, foi distribuído em 14/03/2024, pelo condômino MAURO SEVERINO DIAS, todos em desfavor do CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL, cuja pretensão jurídica é referente ao pedido de nova assembleia, bem como de nulidade do instrumento convocatório quanto da Assembleia Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, já está sendo analisada nos autos da causa continente, cujo autor é o ex-Síndico, Sr.

Jose Clovis Gomes de Lima.

Desse modo, havendo parcial identidade entre as ações propostas, porquanto estabelecidas pelas mesmas partes (condôminos do Condomínio Pátio Capital) e causa de pedir, com reiteração de pedido já formulado em ação em curso (processo n. 0704378-86.2024.8.07.0020), e constatado que o pleito acrescentado nas causas supervenientes está contido na primitiva lide, a configurar continência, impõe-se a extinção do demais processos sem apreciação do mérito, por litispendência e continência (CPC, art. 485, V, e art. 57).

Por se tratar de matéria de ordem pública, uma vez verificada a ocorrência de litispendência, compete ao julgador, de ofício, decretar a extinção do feito.

Em abono: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA.

ART. 485, V, CPC.

MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. 1.

Constatado que os elementos de uma causa anteriormente ajuizada identificam-se com a presente demanda, por se tratar de mesmas partes, mesma causa de pedir e pelo pedido de uma ação englobar o da outra, resta clara a configuração do instituto da litispendência. 2.

Conforme art. 485, V, §3º do Código de Processo Civil, verificando-se a ocorrência de litispendência, compete ao julgador, de ofício, decretar a extinção do feito, por se tratar de matéria de ordem pública. 3.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO.

Decisão: ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

CASSAR A SENTENÇA.

UNÂNIME. (00053353520178070001 - (0005335-35.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1086474 Data de Julgamento: 04/04/2018 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 17/04/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n.

Ademais, instadas a se manifestarem, sob pena de extinção, as partes autoras descumpriram a determinação judicial o que, por conseguinte, demonstra sua falta de interesse no prosseguimento do feito.

Assim, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo extinto os processos n. 0705280-39.2024.8.07.0020, n. 0705012-82.2024.8.07.0020 e n. 0704979-92.2024.8.07.0020, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 485, V, do CPC.

Custas finais, caso existentes, pelos demandantes.

Sem honorários, vez que as partes autoras não se opuseram a extinção da ação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ; ;
29/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:23

Recebidos os autos
26/07/2024 17:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705012-82.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Administração (10464) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para justificar a legitimidade ativa do feito, considerando que pretensão jurídica buscada referente ao pedido de nova assembleia, bem como de nulidade do instrumento convocatório quanto da Assembleia Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, já está sendo analisada nos autos do processo n. 0704378-86.2024.8.07.0020.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Vindo resposta, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo, e tornem os autos conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
24/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 14:17

Outras decisões
23/07/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/07/2024 11:00

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705012-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
02/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
10/06/2024 17:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 02:30

Recebidos os autos
09/06/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:49

Recebidos os autos
06/05/2024 16:49

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL - CNPJ: 16.***.***/0001-56 (REQUERIDO)
06/05/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 13:32

Recebidos os autos
24/04/2024 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/04/2024 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:58

Recebidos os autos
16/04/2024 19:58

Declarada incompetência
11/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705012-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A legitimidade para propositura de ação visando a anulação de assembleia condominial é dos condôminos.

Assim, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de comprovar a condição de condômino com a unidade.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024 15:20:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/03/2024 19:27

Recebidos os autos
14/03/2024 19:27

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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