19/03/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:08

Transitado em Julgado em 14/03/2024
18/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705164-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, antes da realização da sessão de conciliação designada, requereu a desistência do feito, conforme petição de ID. nº 189895953.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 13/05/2024 13:00.

Restitua-se o valor da caução depositada no id. 189775328, conforme requerido na petição de id. 189895953.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 15:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 13:39

Recebidos os autos
14/03/2024 13:39

Extinto o processo por desistência
14/03/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705164-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Indefiro, ainda, a manutenção da caução oferecida pela parte autora, pois, nos termos da Lei 9.099/95, a caução é devida, apenas, nos casos de alienação forçada de bens, conforme estatuído no inciso VII, do artigo 52, do referido diploma legal.

Assim, determino, a expedição de alvará de levantamento, em favor da parte autora, da quantia depositada no id. 189775328.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, faculto à parte autora emendar a petição inicial, com a finalidade de adequação dos pedidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o pedido de tópico de item “I” da peça inaugural, no que concerne à exibição do contrato de empréstimo objeto da lide, uma vez que referido pedido não se harmoniza aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais).

Caso contrário, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Além disso, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:38

Recebidos os autos
13/03/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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