04/03/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
29/02/2024 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 18:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:29

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 14:19

Recebidos os autos
27/02/2024 14:19

Extinto o processo por desistência
23/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:51

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707875-06.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ANDREA DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial em que houve bloqueio/penhora de valores nos autos.

O momento adequado para a apresentação dos embargos à execução é a audiência de conciliação (artigo 53, § 1.º da Lei 9099/95).

Registra-se que, não havendo autocomposição entre as partes na audiência de conciliação, é facultada à devedora a apresentação dos embargos, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização do ato, sendo que eventual alegação de impenhorabilidade deve estar acompanhada de documento comprobatório tais como extrato de conta-bancária, entre outros.

In casu, não houve a possibilidade de realização de audiência de conciliação em razão da não localização da devedora para ser intimada para o ato.

Verifica-se, contudo, que a devedora apresentou embargos à execução previamente (ID 174677144) pugnando pela desconstituição do ato constritivo, sob a alegação de que a penhora realizada por meio do Sistema SISBAJUD (ID 173033704 e ID 178526349) incidiu sobre verba proveniente do programa Bolsa Família, a qual estaria acobertada pela impenhorabilidade. É o breve relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que, de fato, o bloqueio realizado incidiu sobre verba proveniente do Programa Bolsa Família, conforme comprovante de ID 174679246, juntado aos autos pela devedora.

A jurisprudência moderna é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 é relativa, podendo ser mitigada, permitindo que, excepcionalmente, a penhora recaia sobre rendimentos do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que fique preservado percentual suficiente para manter a dignidade da pessoa executada e de sua família.

Nesse sentido é o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1874222/DF, segundo o qual a Corte Especial do Superior Tribunal (STJ) uniformizou a interpretação da regra de impenhorabilidade de salário, in verbis: “O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.” Ocorre que, tratando-se de penhora que recaiu sobre auxílio governamental, o bloqueio levado a efeito pode prejudicar a subsistência da executada e de sua família, notadamente porque incidiu sobre a totalidade do auxílio governamental recebido, consoante se extrai do extrato bancário de ID 174679246, o que afasta a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade.

Logo, resta claro no feito que a parte requerida fez prova de suas alegações, razão pela qual ACOLHO a impugnação apresentada e determino o desbloqueio dos valores constritos via Sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, indicando bens da devedora passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
15/01/2024 16:33

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:22

Recebidos os autos
15/01/2024 14:22

Outras decisões
27/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
20/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/12/2023 13:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:47

Recebidos os autos
10/10/2023 14:47

Outras decisões
09/10/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:39

Recebidos os autos
18/09/2023 14:39

Outras decisões
15/09/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707875-06.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ANDREA DE SOUZA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo SISBAJUD atestam a inexistência de ativos financeiros em nome do(a) executado(a).

Nos termos da decisão de ID 168624149, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, indique, objetivamente, e em derradeira oportunidade, bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora, bem como sua localização, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação.

São Sebastião-DF, 25 de agosto de 2023.

EDERSON OLIVEIRA DE LIMA
25/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:01

Recebidos os autos
15/08/2023 15:01

Outras decisões
14/08/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/08/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707875-06.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ANDREA DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Indefiro o pedido de expedição de penhora, uma vez que, na certidão de ID 152853597, consta a informação de que não foram encontrados bens passiveis de penhora da parte devedora.

Dessa forma, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, independente de prévia intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
21/07/2023 19:14

Recebidos os autos
21/07/2023 19:14

Outras decisões
14/07/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/07/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2023 10:23

Recebidos os autos
18/06/2023 10:23

Outras decisões
16/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
22/05/2023 19:12

Recebidos os autos
22/05/2023 19:12

Outras decisões
10/05/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/05/2023 21:49

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
31/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:53

Juntada de Certidão
24/03/2023 01:30

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA SILVA em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 15:48

Recebidos os autos
13/02/2023 15:48

Outras decisões
08/02/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:03

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
08/12/2022 18:21

Recebidos os autos
08/12/2022 18:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/12/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
03/11/2022 16:11

Recebidos os autos
03/11/2022 16:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/10/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/10/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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