11/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:14

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PORTELA DE JESUS DA MOTA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO FORO.

PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Na origem, a parte recorrente visa a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos cedidos à parte recorrida.

II.

Apesar de residente e domiciliada na comarca de Sorocaba/SP, a parte recorrente optou por dirigir a ação declaratória de inexistência de débito às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília/DF, sob os fundamentos de que tal foro equivale à sede da instituição agravada e de que a norma contida no artigo 101, I, da Lei 8.078/1990 configura mera faculdade à disposição do consumidor.

III.

Não observada a competência exclusiva do domicílio da parte consumidora, conjugada com a especialidade da situação da letra “b” (local da agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, frente à genérica situação da letra “a” (sede da pessoa jurídica) do mesmo dispositivo legal.

IV.

Conforme recomendações constantes da Nota Técnica 8/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a admissão da “eleição de foro” aleatória não apenas inverteria os valores que norteiam a ordem dos critérios legais de determinação de competência (relativa e exclusiva do consumidor), como violaria certas prerrogativas constitucionais, a exemplo do número de juízes na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população (art. 93, inciso XIII), a alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, inciso II, “d”) e a competência dos tribunais (artigo 125, § 1º).

V.

Assim, diante da presente caracterização de escolha aleatória e abusiva do órgão julgador, mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência.

VI.

Recurso conhecido e desprovido.
11/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:06

Conhecido o recurso de CARLA CRISTINA PORTELA DE JESUS DA MOTA - CPF: *95.***.*31-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 18:33

Recebidos os autos
15/01/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/01/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PORTELA DE JESUS DA MOTA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 13:33

Recebidos os autos
17/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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