17/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:23

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FONSECA DA GUIA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA.

NÃO APRESENTAÇÃO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

REVERSÃO DA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, o edital do certame vincula não apenas a Administração Pública como todos os candidatos, de modo que não deve o Poder Judiciário intervir nos critérios utilizados para a seleção pública, devendo se limitar ao exame da legalidade e razoabilidade, não se podendo cogitar de tratamento diferenciado aos concorrentes, sob pena de violar o princípio da isonomia e impessoalidade. 2.

Na espécie, o edital nº 9, específico da fase de sindicância de vida pregressa (item 5.7), é claro ao prever a possibilidade de eliminação do candidato que não enviar a FIC e as imagens legíveis dos documentos necessários, o que revela inexistência de conduta ilegal por parte da Banca Examinadora. 3.

Apesar da alegação de que a não apresentação do referido documento constituiria mera irregularidade formal, passível de convalidação, à luz dos Princípios da Vinculação ao Edital, Isonomia, Impessoalidade, Eficiência, inviável o acolhimento do pleito do recorrente, porquanto não se desincumbiu da demonstração da probabilidade do direito substancial invocado.

Frise-se: sequer foram apresentadas nos autos todas as certidões de acordo com o Edital nº 01, de 22 de dezembro de 2022, item 14.2, a amparar o direito vindicado, comprovando a alegação de que o candidato não teria registros que desabonem sua vida pregressa. 4.

Há de se atentar para o previsto expressamente no Edital, lei do certame, a ser observado tanto pelo candidato quanto pela Administração, ainda que entenda o recorrente ter idoneidade para atuar no cargo pretendido; deve atender às exigências do Edital da mesma forma que os demais candidatos interessados. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
14/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:39

Conhecido o recurso de ANDRE FONSECA DA GUIA - CPF: *35.***.*75-79 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:29

Recebidos os autos
12/12/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FONSECA DA GUIA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:35

Recebidos os autos
07/11/2023 19:35

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/11/2023 11:23

Recebidos os autos
06/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/11/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/11/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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