09/04/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:25

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0746113-96.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação anulatória ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário originado do auto de infração n. 682/2014.

Em suas razões (ID 52843463), a agravante sustenta exercer atividades de fabricação de produtos de carne e que, à data da lavratura do auto de infração questionado, estava submetida ao regime especial de apuração do ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto 18.955/97 – RICMS/DF, incompatível com o regime de lançamento do ICMS antecipado (art. 320, § 10°, “b”, RICMS/DF).

Alega que no Auto de Infração n. 682/2014 – cujo objeto é a exigência de ICMS antecipado, a Administração entendeu, de forma equivocada, que a operação geradora do tributo não se enquadraria no regime especial, e argumenta que o lançamento de ICMS antecipado no caso de contribuinte anteriormente enquadrado no regime especial é possível apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao seu desenquadramento (art. 64- B da Lei n. 1.254/97 e art. 4º, § 4º da Portaria n. 162/2016).

Subsidiariamente, com base no Tema 456/STF, aponta a inconstitucionalidade do ICMS antecipado, no ingresso de produtos no Distrito Federal, sem Lei ordinária que o institua.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser confirmada no mérito, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n. 682/2014, até o julgamento final de mérito da ação.

Preparo recolhido (ID 52843478).

O pedido liminar foi deferido para suspender, até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, a inscrição na dívida ativa e a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n. 682/2014 (ID 52934811).

Contrarrazões arguindo a prescrição da ação anulatória e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 53310117).

Pela petição de ID 56617397, a agravante informa a prolação de sentença nos autos do processo referência. É a síntese do que interessa.

Decido.

Quando a sentença é proferida, há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto, pois, como regra, sobrevém o eventual direito da parte sucumbente em apresentar o recurso de apelação.

Nesse sentido, trago julgados dessa egrégia Corte de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM.

SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Indeferida a gratuidade de justiça na instância recursal, o não recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade. 2.

Sobrevindo manifestação judicial indeferindo a petição inicial do Embargante, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC/15, diante da inércia em efetuar o pagamento das custas iniciais, resta evidenciada a perda de interesse recursal do Agravante, que, se o caso, deve interpor o recurso adequado à impugnação da sentença. 3.

Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1603328, 07033857420228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL.

REFIS/DF.

LEI COMPLEMENTAR 435/2001.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO REPETITIVO.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 435/2001.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EFEITO EX NUNC.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A prolação de sentença implica na perda superveniente do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida. 2.

Recurso não conhecido.

Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1147440, 07150806420188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no PJe: 8/2/2019.) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência, quando, no processo de origem, é proferida sentença que extingue o feito com resolução do mérito. 2.

Agravo de instrumento prejudicado.” (Acórdão 1145314, 07027859220188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 31/1/2019.) Na espécie, verificada a superveniente prolação de sentença (ID 56617398), não mais há motivo para haver manifestação quanto ao mérito do presente agravo que, por consequência, perdeu o objeto.

Assim, por não subsistirem as fundamentações impugnadas no recurso, resta prejudicado o agravo de instrumento.

Pelo exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.

P.

I.

Brasília/DF, 07 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
12/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado
12/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:22

Recebidos os autos
12/03/2024 14:22

Prejudicado o recurso
08/03/2024 15:24

Recebidos os autos
08/03/2024 15:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 18:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda
07/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:52

Expedição de Intimação de Pauta.
08/02/2024 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado
22/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 21:32

Recebidos os autos
10/11/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 15:48

Recebidos os autos
26/10/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/10/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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