30/08/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:07

Transitado em Julgado em 07/05/2024
17/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:08

Expedição de Ofício.
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0707694-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PAULO HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e PAULO HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de PAULO HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, qualificado nos autos.

Sem custas.

Por consequência, REVOGO as medidas cautelares impostas na audiência de custódia.

OFICIE-SE ao DETRAN/DF, a fim de que torne SEM EFEITO a determinação contida no ofício de ID 188551848.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
02/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:05

Recebidos os autos
30/04/2024 13:05

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2024 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
29/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:31

Expedição de Ata.
11/04/2024 23:13

Juntada de Certidão
11/04/2024 23:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/04/2024 23:06

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 15:10, 8ª Vara Criminal de Brasília.
11/04/2024 23:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2024 23:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0707694-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PAULO HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS D E S P A C H O Audiência de ANPP dia 11/04/2024, às 15h10min, por videoconferência (plataforma Microsoft TEAMS).

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

O indiciado será intimado através da Defesa constituída.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
03/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:15

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 15:10, 8ª Vara Criminal de Brasília.
01/04/2024 17:53

Recebidos os autos
01/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
01/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0707694-67.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PAULO HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS Certidão De ordem, manifeste-se a Defesa, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de ID 190028966.

André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral
14/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Criminal de Brasília
03/03/2024 08:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/03/2024 16:39

Juntada de Ofício
02/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 14:57

Expedição de Alvará de Soltura .
02/03/2024 11:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/03/2024 11:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/03/2024 09:37

Juntada de Certidão
02/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
02/03/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
01/03/2024 19:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 12:21

Juntada de laudo
01/03/2024 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 06:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/03/2024 04:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 04:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 04:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 04:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/03/2024 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027698-66.2015.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Evandro Firmino da Silva

Advogado: Leonardo Fabricio de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0722743-88.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Geordana Saiory Maeda

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0731060-66.2023.8.07.0003

Glaucione Gomes Cardoso

Maria D Aparecida Gomes Rodolfo

Advogado: Sebastiao Hildebrando de Lima Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0731060-66.2023.8.07.0003

Onofra Lucia de Leles Lopes

Maria D Aparecida Gomes Rodolfo

Advogado: Fabio Ubaldo Teles Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0001549-86.2018.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Hugo Alejandro Cuellar Sanchez

Advogado: Jose Roberto de Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2019 13:24

Exibir Processo