26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 14:25

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 14:24

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:31

Recebidos os autos
15/07/2025 22:31

Outras decisões
15/07/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/07/2025 13:56

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:56

Expedição de Ofício.
04/06/2025 10:39

Recebidos os autos
04/06/2025 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 22:46

Recebidos os autos
29/05/2025 22:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:13

Expedição de Ofício.
15/04/2025 17:13

Expedição de Ofício.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:58

Recebidos os autos
31/03/2025 22:58

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:54

Recebidos os autos
28/02/2025 15:54

Mantida a prisão preventida
27/02/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:45

Recebidos os autos
17/02/2025 23:45

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/02/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:54

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
31/12/2024 21:13

Recebidos os autos
31/12/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 19:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 21:36

Recebidos os autos
03/12/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/11/2024 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 20:34

Recebidos os autos
14/11/2024 20:34

Mantida a prisão preventida
14/11/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 20:22

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:55

Expedição de Ofício.
25/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:24

Juntada de Ofício
22/08/2024 13:01

Juntada de Ofício
21/08/2024 13:38

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:42

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 17:42

Desentranhado o documento
20/08/2024 17:30

Expedição de Mandado.
20/08/2024 17:20

Juntada de Alvará de soltura
20/08/2024 17:03

Recebidos os autos
20/08/2024 17:03

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
20/08/2024 17:03

Concedida a prisão domiciliar a Sob sigilo
20/08/2024 17:03

Mantida a prisão preventida
16/08/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:58

Juntada de Ofício
08/07/2024 16:08

Juntada de Ofício
08/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
27/06/2024 22:52

Recebidos os autos
27/06/2024 22:52

Mantida a prisão preventida
26/06/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 03:07

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/06/2024 12:09

Recebidos os autos
11/06/2024 12:09

Mantida a prisão preventida
11/06/2024 12:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/06/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:35

Recebidos os autos
24/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:17

Recebidos os autos
30/04/2024 10:17

Nomeado defensor dativo
24/04/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:58

Recebidos os autos
26/03/2024 20:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706440-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MAXUEL ARAUJO ROCHA, WELLINGTON PEREIRA DE JESUS, UYALLA JESSICA GOMES DE ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar apresentado por UYALLA JESSICA GOMES DE ALBUQUERQUE, indiciada pela suposta prática dos crimes descritos nos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06.

A Defesa pretende a substituição da prisão preventiva para prisão domiciliar argumentando que a Requerente é mãe de duas crianças.

Instado, o MP oficiou desfavoravelmente ao acolhimento do pedido.

Decido.

A questão da necessidade da prisão cautelar e impossibilidade da substituição da prisão preventiva por domiciliar já foi adequadamente analisada no bojo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Aliás, o advogado da Requerente esteve presente na Audiência de Custódia e, conforme consta nas gravações de ID n. 187567879, apresentou semelhantes argumentos ao Juiz que presidiu o ato.

Destaco, novamente, que a figura da prisão domiciliar como substitutivo da prisão preventiva é reservada aos casos em que, por razões humanitárias, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva, excepcionalmente é concedida a possibilidade do preso cumprir a prisão em seu domicilio quando presente uma das situações especiais previstas no artigo 318 do CPP.

Imperioso ressaltar que as situações especiais listadas no artigo 318 do CPP não se traduzem em direito subjetivo do Acusado, mas faculdade do magistrado que, observando o caso concreto, deverá sopesar a oportunidade, merecimento e conveniência para a concessão do benefício.

Assim leciona Guilherme de Souza Nucci ao se manifestar sobre o tema, in verbis: "a prisão domiciliar constitui faculdade do juiz - e não direito subjetivo do acusado. (...) Se o sujeito, cuja preventiva é decretada, preenche alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, havendo oportunidade, merecimento e conveniência,o juiz pode inseri-lo em prisão domiciliar". (Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, Editora Forense, p. 721).

A excepcionalidade da prisão domiciliar, assim como a sua necessária pertinência diante de cada caso específico, exige cautela no seu deferimento, pois o simples enquadramento às situações especiais listadas no artigo 318 do CPP não podem ser interpretados como salvo-conduto para a prática de crimes.

In casu, a Acusada foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 33, caput, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão autorizado por este Juízo nos autos do Proc. nº 0701113-30.2024.8.07.0003.

Primeiramente, é de se destacar que há dúvidas nos autos se efetivamente as crianças estavam aos cuidados de sua genitora, vez que as notícias são de quer estariam com a avó materna, a qual, inclusive, reside em endereço diverso de onde a Requerente teria sido abordada e residiria com seu companheiro, o qual estava ainda em prisão domiciliar.

De todo modo, nos autos da representação lançada pela 23ª Delegacia de Policial, foram juntadas imagens do monitoramento realizado pela autoridade policial, nas quais, ao que tudo indica, se observa Wellington, segurando uma criança no colo, recebendo usuários interessados na compra de drogas, expondo, portanto, uma criança, possivelmente sua filha, ao contato próximo com substâncias entorpecentes.

Quanto ao que se sucedeu por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, nota-se que, de acordo com o que consta nos autos, a droga apreendida teria sido encontrada na residência da Acusada.

Segundo apontado pelo policial que participou do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, na casa de Uyalla e Wellington foram encontrados: 1) três bitucas de cigarro de maconha, conforme item nº 1 do Laudo ID n. 187539534; 2) um dichavador com resquícios de maconha, consoante indicado no item nº 3 do Laudo ID n. 187539534; 3) dezesseis porções de maconha, perfazendo aproximadamente 4,2 kg de maconha.

Insta enfatizar que, nos termos do depoimento colhido no caderno inquisitorial, restou declarou que as dezesseis porções de maconha encontradas na residência da Requerente estavam espalhadas em vários pontos da quitinete.

Nesse cenário, há clara evidência de que a Requerente submeteria a sua prole, em sua residência, ao convívio próximo a substâncias entorpecentes e diversos usuários de drogas, expondo-os ao risco de toda a sorte de acontecimentos que podem ocorrer por estarem presentes em ambiente com amplo acesso a substâncias psicotrópicas e trânsito de usuários de drogas.

Certo é que, apenas após o relatório do Conselho Tutelar, órgão que fora instado pelo Juízo do NAC a acompanhar os infantes, poderá se dizer onde as crianças efetivamente residem e se estão assistidas devidamente.

Assim, ciente do contido na Resolução CNJ n. 369/2021, bem como o decidido nos HCs n. 143.641 e 165.704, concedidos pela 2ª Turma do STF, e o julgado no AgRg no HC 805.493-SC, da 6ª Turma do STJ, nota-se a presença de situação excepcional concreta a impedir a concessão da prisão domiciliar, ainda considerando a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos, a presunção de que a separação de mães afronta o direito à especial proteção à maternidade.

Noutro giro, acerca da questão da necessidade da prisão cautelar, a partir da presença dos seus requisitos legais, tenho que já foi adequadamente analisada no bojo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Não visualizo rigorosamente nenhum elemento apto a conduzir à revogação da prisão.

Em análise à petição da Defesa, extrai-se que a tese lançada pretende a revisão da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sem trazer fatos novos que justifiquem sua pretensão.

Ocorre que o delineado nos autos, por ora, sustenta a prisão preventiva do Imputado, pois satisfeitos os indícios de autoria e prova da materialidade, bem como presente o periculum libertatis.

Posto isso, INDEFIRO o pedido e mantenho a prisão preventiva de UYALLA JESSICA GOMES DE ALBUQUERQUE.

Reitere-se o ofício de ID n. 187765143 solicitando-se ainda que seja verificado se as crianças já residiam com avó antes dos fatos e se estão cadastrados em algum programa de assistência no governo e matriculados em escola/creche, em caso positivo, sob a responsabilidade de quais parente.

No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público para dar prosseguimento ao feito.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 11 de março de 2024 09:32:45.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
12/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:33

Recebidos os autos
11/03/2024 10:33

Mantida a prisão preventida
07/03/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/03/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:24

Recebidos os autos
28/02/2024 10:24

Declarada incompetência
27/02/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/02/2024 12:04

Juntada de Ofício
26/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
24/02/2024 07:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/02/2024 18:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/02/2024 18:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/02/2024 18:46

Expedição de Ofício.
23/02/2024 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/02/2024 12:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/02/2024 12:52

Homologada a Prisão em Flagrante
23/02/2024 11:10

Juntada de gravação de audiência
23/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 07:04

Juntada de laudo
23/02/2024 06:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/02/2024 05:00

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/02/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/02/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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