03/06/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 04:10

Decorrido prazo de JOAO PEDROSA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:45

Recebidos os autos
16/05/2024 01:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
15/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 10:05

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713929-78.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO PEDROSA DOS SANTOS EXECUTADO: ELIANE BARREIRA AGUIAR SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de execução ajuizada por JOAO PEDROSA DOS SANTOS em face de ELIANE BARREIRA AGUIAR, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou, em síntese, que recebeu da ré duas cártulas nos valores de R$3.876,00 e R$3.572,00.

Noticiou a ausência de pagamento.

Discorreu sobre a existência de título executivo e, ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento em 3 dias.

MANIFESTAÇÃO CURADORIA Após o esgotamento dos meios ordinários de citação, o executado foi citado por edital (ID 181390295).

Passado o prazo sem defesa, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, que se manifestou pela ilegitimidade ativa.

RÉPLICA O autor for intimado em duas oportunidades, mas não se manifestou (IDs 189535295 - Pág. 1 e 192723941 - Pág. 1).

FUNDAMENTAÇÃO Sustentou a Curadoria Especial a ausência de título hábil ao prosseguimento do feito executivo.

Assiste razão à substituta, conforme razões que passo a expor.

O art. 783 do CPC dispõe que a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Já o art. 778 dispõe que “pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”.

No caso, em melhor análise das cártulas juntadas ao feito (ID 157919120 - Pág. 1 a 157919121 - Pág. 1), observo que foram nominais ao Sr.

João Miguel, pessoa diversa do autor.

Certo é, ainda, que a transmissão do cheque não ocorreu pela via do endosso (art. 17, Lei 7357/85).

Portanto, o autor não possui legitimidade para a cobrança aqui realizada.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, haja vista a ilegitimidade ativa do autor (art. 485, VI, CPC).

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da atuação da Curadoria e da sucumbência do exequente, deverá este arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/04/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:47

Recebidos os autos
22/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/04/2024 11:33

Recebidos os autos
22/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/04/2024 07:44

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de JOAO PEDROSA DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:13

Recebidos os autos
10/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de JOAO PEDROSA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713929-78.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO PEDROSA DOS SANTOS EXECUTADO: ELIANE BARREIRA AGUIAR CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte executada se manifestou no Id. retro.

Nos termos da Portaria nº 02/16 desta Vara, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
11/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ELIANE BARREIRA AGUIAR em 08/03/2024 23:59.
14/12/2023 02:57

Publicado Edital em 14/12/2023.
14/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:59

Expedição de Edital.
08/12/2023 10:23

Recebidos os autos
08/12/2023 10:23

Deferido o pedido de JOAO PEDROSA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*42-72 (EXEQUENTE).
07/12/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:23

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/09/2023 08:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/09/2023 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/09/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/09/2023 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:02

Recebidos os autos
31/05/2023 09:02

em cooperação judiciária
25/05/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/05/2023 17:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 16:54

Recebidos os autos
10/05/2023 16:54

Deferido o pedido de JOAO PEDROSA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*42-72 (EXEQUENTE).
09/05/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/05/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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