12/04/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:33

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

INCUMBÊNCIA DO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome da executada. 2.

O sistema SNIPER é precipuamente voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo agravante não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema SNIPER.

Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de efetuar as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 5.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
14/03/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 14:14

Recebidos os autos
08/01/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/12/2023 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:17

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2023 17:36

Recebidos os autos
08/11/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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