28/08/2024 07:00

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:43

Recebidos os autos
27/08/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/08/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 18:29

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704979-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MAURO SEVERINO DIAS (processo n. 0705280-39.2024.8.07.0020), EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA (processo n. 0704979-92.2024.8.07.0020), JOSÉ CLAUDIO DE MORAES XAVIER, processo n. 0705012-82, em desfavor de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL, partes qualificadas nos autos.

As partes autoras alegam, em suma, que são proprietárias de sala comercial no Condomínio Pátio Capital, ora requerido, e que, no dia 20 de fevereiro de 2024, tomaram conhecimento sobre a ocorrência de assembleia extraordinária ilegal, que teria violado diretamente o Código Civil e a convenção condominial.

Aduzem que a assembleia teve a finalidade principal destituir o Síndico-Geral, Sr.

Jose Clovis Gomes de Lima, regularmente eleito, que exercia a administração do condomínio, com todas as contas aprovadas, já no curso de seu terceiro mandato.

Declaram que as movimentações para a convocação do ato deram-se a partir do momento em que o Síndico-Geral rescindiu o contrato com o anterior advogado do Condomínio, Sr.

Flávio Dias de Abreu.

Relatam que os membros do Conselho Fiscal reiteradas vezes constrangeram o síndico, e visitaram algumas unidades do condomínio requerido, tentando legitimar a destituição, sem respeitar os trâmites legais.

Em razão disso, requerem os mesmos pedidos: (i) em sede de tutela de urgência, sejam suspensos imediatamente quaisquer efeitos da Ata da Assembleia Extraordinária, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, até o julgamento do feito ou realização de nova assembleia ordinária; (ii) seja declarada a nulidade tanto do instrumento convocatório quanto da Assembleia Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024 e, consequentemente, de sua ata e o seu registro cartório 3º Ofício de Notas de Brasília/DF.

Tendo em vista a conexão entre o presente processo e as ações de n. 0704378-86.2024.8.07.0020, 0705012-82.2024.8.07.0020 e n. 0704979-92.2024.8.07.0020, foi determinada a reunião dos processos para julgamento em conjunto.

A parte requerida apresentou contestação no IDs 195590412/202591195/193884027, na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial, incorreção do valor da causa.

No mérito, diz que os condôminos do requerido convocaram a Assembleia Geral Extraordinária para o 20/02/2024, e em que pese ter sido pedido apoio ao Condomínio na pessoa do destituído síndico geral para dar suporte a respectiva AGE, este recusou suporte, mas se fez presente na data e no horário da referida AGE, sendo que após vencidos todos os trâmites legais e debates, findou em ser destituído de seu cargo por 91,8% dos condôminos presentes.

Diz que, irresignado com sua destituição, o destituído síndico geral, juntamente com seus poucos apoiadores, procedeu com o ajuizamento de ações específicas, na tentativa de anular a referida Assembleia que o destituiu, incluso na ação da Requerente nestes autos.

Pede a reunião deste processo com os outros que tratam sobre a mesma questão, mas que foram distribuídos a outros Juízos e, por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais.

As partes autoras se manifestaram em réplica.

Devidamente intimadas para justificarem a legitimidade ativa do feito, sob pena de extinção, conforme IDs 202292024/201939528, as partes autoras quedaram-se inertes.

Nos autos do processo n. 0705012-82.2024.8.07.0020, a parte autora foi intimada para se manifestar, conforme ID 205150638. É o relatório.

DECIDO.

Em face da associação dos processos n. 0705280-39.2024.8.07.0020 n. 0705012-82.2024.8.07.0020, n. 0704979-92.2024.8.07.0020, todos neste Juízo, passo ao julgamento em conjunto.

Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A repetição de processo anteriormente ajuizado, caracteriza a litispendência.

No caso em exame, o processo n. 0704378-86.2024.8.07.0020 foi distribuído em 03/03/2024, pelo condômino JOSE CLOVIS GOMES DE LIMA; o processo n. 0704979-92.2024.8.07.0020 foi distribuído em 11/03/2024, pela condômina EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA; o processo n. 0705012-82.2024.8.07.0020 foi distribuído em 11/03/2024, pelo condômino JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER; e o processo n. 0705280-39.2024.8.07.0020, foi distribuído em 14/03/2024, pelo condômino MAURO SEVERINO DIAS, todos em desfavor do CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL, cuja pretensão jurídica é referente ao pedido de nova assembleia, bem como de nulidade do instrumento convocatório quanto da Assembleia Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, já está sendo analisada nos autos da causa continente, cujo autor é o ex-Síndico, Sr.

Jose Clovis Gomes de Lima.

Desse modo, havendo parcial identidade entre as ações propostas, porquanto estabelecidas pelas mesmas partes (condôminos do Condomínio Pátio Capital) e causa de pedir, com reiteração de pedido já formulado em ação em curso (processo n. 0704378-86.2024.8.07.0020), e constatado que o pleito acrescentado nas causas supervenientes está contido na primitiva lide, a configurar continência, impõe-se a extinção do demais processos sem apreciação do mérito, por litispendência e continência (CPC, art. 485, V, e art. 57).

Por se tratar de matéria de ordem pública, uma vez verificada a ocorrência de litispendência, compete ao julgador, de ofício, decretar a extinção do feito.

Em abono: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA.

ART. 485, V, CPC.

MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. 1.

Constatado que os elementos de uma causa anteriormente ajuizada identificam-se com a presente demanda, por se tratar de mesmas partes, mesma causa de pedir e pelo pedido de uma ação englobar o da outra, resta clara a configuração do instituto da litispendência. 2.

Conforme art. 485, V, §3º do Código de Processo Civil, verificando-se a ocorrência de litispendência, compete ao julgador, de ofício, decretar a extinção do feito, por se tratar de matéria de ordem pública. 3.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO.

Decisão: ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

CASSAR A SENTENÇA.

UNÂNIME. (00053353520178070001 - (0005335-35.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1086474 Data de Julgamento: 04/04/2018 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 17/04/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n.

Ademais, instadas a se manifestarem, sob pena de extinção, as partes autoras descumpriram a determinação judicial o que, por conseguinte, demonstra sua falta de interesse no prosseguimento do feito.

Assim, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo extinto os processos n. 0705280-39.2024.8.07.0020, n. 0705012-82.2024.8.07.0020 e n. 0704979-92.2024.8.07.0020, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 485, V, do CPC.

Custas finais, caso existentes, pelos demandantes.

Sem honorários, vez que as partes autoras não se opuseram a extinção da ação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ; ;
26/07/2024 17:23

Recebidos os autos
26/07/2024 17:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/07/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/07/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 16:06

Desentranhado o documento
23/07/2024 16:02

Recebidos os autos
22/07/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704979-92.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) REQUERENTE: EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para justificar a legitimidade ativa para essa demanda, considerando que pretensão jurídica buscada referente ao pedido de nova assembleia, bem como de nulidade do instrumento convocatório quanto da Assembleia Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, já está sendo analisada nos autos do processo n. 0704378-86.2024.8.07.0020.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Vindo resposta, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo, e tornem os autos conclusos FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
01/07/2024 08:37

Recebidos os autos
01/07/2024 08:37

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL - CNPJ: 16.***.***/0001-56 (REQUERIDO).
05/06/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/06/2024 15:56

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 04:10

Decorrido prazo de EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 07:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
10/05/2024 18:08

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 14:03

Recebidos os autos
10/05/2024 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
09/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-TAG
07/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:06

Recebidos os autos
23/04/2024 16:06

Outras decisões
18/04/2024 21:19

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:43

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704979-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 07/05/2024 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição.

Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:19

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 16:08

Recebidos os autos
18/03/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704979-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PÁTIO CAPITAL (CONDOMÍNIO PÁTIO CAPITAL) visando a declaração de nulidade de assembleia realizada no dia 20/02/2024.

Verifico que a requerida possui sede na QS 03, Lotes 03, 05, 07 e 09, Águas Claras, Brasília/DF, CEP: 71.953-000.

A autora, por sua vez, indicou como endereço a Região Administrativa de Taguatinga-DF.

Ocorre que, nos termos da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, o endereço de localização da requerida pertence à região administrativa de Taguatinga/DF.

Destarte, como nenhuma das partes possui domicílio em endereço abrangido por esta Circunscrição Especial, o ajuizamento do presente feito denota a escolha aleatória de foro pela parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme diretriz consolidada na jurisprudência do e.

TJDFT.

Destaco que o c.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no mesmo sentido "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).

Conclui-se, portanto, não ser possível a escolha do juízo de forma absolutamente aleatória, ainda que se tratasse de relação de consumo entre as partes, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural.

Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda em favor do juízo de umas das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, para onde os autos deverão ser remetidos, com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
14/03/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 16:26

Recebidos os autos
13/03/2024 16:26

Declarada incompetência
11/03/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/03/2024 18:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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