09/09/2024 23:04

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 23:03

Transitado em Julgado em 06/09/2024
09/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:05

Recebidos os autos
06/09/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 21:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 00:55

Juntada de Certidão
18/08/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 08:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:57

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:28

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:40

Recebidos os autos
05/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:40

Outras decisões
05/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/07/2024 15:11

Recebidos os autos
05/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:11

Outras decisões
05/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 18:33

Recebidos os autos
01/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:33

Deferido o pedido de FELIPE LINDEMBERG DOS ANJOS ALMEIDA - CPF: *45.***.*77-39 (EXEQUENTE), THIAGO FERREIRA BRAGA ALVES - CPF: *18.***.*13-53 (EXEQUENTE).
26/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/06/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 17:07

Recebidos os autos
13/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:07

Deferido o pedido de FELIPE LINDEMBERG DOS ANJOS ALMEIDA - CPF: *45.***.*77-39 (REQUERENTE) e THIAGO FERREIRA BRAGA ALVES - CPF: *18.***.*13-53 (REQUERENTE).
30/04/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/04/2024 05:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:51

Processo Desarquivado
16/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:30

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA BRAGA ALVES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de FELIPE LINDEMBERG DOS ANJOS ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720347-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO FERREIRA BRAGA ALVES, FELIPE LINDEMBERG DOS ANJOS ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por THIAGO FERREIRA BRAGA ALVES e FELIPE LINDEMBERG DOS ANJOS ALMEIDA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e MM TURISMO & VIAGENS S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que adquiriram passagens aéreas junto à segunda requerida, entre Brasília e São Paulo, com ida em 24/11/2023 e volta em 27/11/2023, pelo valor de R$ 424,18 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), tendo a requerida Azul emitido as passagens regularmente.

Relatam que, no dia 09/10/2023, receberam um e-mail da requerida Azul, informando que o voo havia sido alterado, possuindo novos horários.

Alegam que, logo em seguida, receberam outro e-mail da empresa aérea, informando que a solicitação de cancelamento havia sido confirmada e que o reembolso estaria disponível na conta da Azul.

Aduzem que, ao entrar na referida conta, percebeu um crédito na quantia de R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).

Alegam que entraram em contato com as requeridas, que ficaram jogando a culpa uma em cima da outra.

Requerem, assim, a restituição do valor gasto na compra das passagens (R$ 424,18), bem como indenização por danos morais.

A requerida MM Turismo argui preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que não possui qualquer responsabilidade quanto a alterações ou cancelamentos de voos, já que não tem gerência quanto ao tráfego aéreo.

Defende que informou os requerentes quanto às alterações dos horários dos voos.

A requerida Azul também argui preliminar de ilegitimidade passiva.

Argumenta, no mérito, que os requerentes solicitaram o cancelamento das passagens no dia 10/10/2023, tendo ela procedido à solicitação e realizado o reembolso dos valores e pontos.

Aduz que, no mesmo dia, foi contactado pelos requerentes que a informaram que não haviam solicitado o cancelamento, momento em que foram informados que deveriam entrar em contato com a agência de viagens.

Sustenta ausência de conduta ilícita de sua parte.

Pleiteiam a improcedência dos pedidos.

Réplica à id. 181003528. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui às demandadas a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado que os requerentes adquiriram passagens aéreas, junto à requerida MM Turismo, entre Brasília e São Paulo, com ida em 24/11/2023 e volta em 27/11/2023, pelo valor de R$ 424,18 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) (id. 175003425).

No dia 10/10/2023, receberam e-mail da ré Azul, informando alterações de horários nos voos (id. 175003421).

No mesmo dia, horas depois, receberam novo e-mail da Azul, informando que o voo foi cancelado se nenhum custo e que havia um crédito de R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos), na conta da Azul (id. 175003422).

Diante do ocorrido, os requerentes entraram em contato com a empresa aérea, sendo-lhes informado que o pedido de cancelamento foi feito pelo site e foi orientado que entrassem em contato com a agência de viagens (id. 175003419).

Em contato com a agência de viagens, não obtiveram respostas (id. 175003426).

No caso, ambas as requeridas possuem responsabilidade quanto ao prejuízo arcado pelos demandantes em decorrência de cancelamento unilateral e arbitrário: a requerida MM Turismo, pelo fato de não responder aos questionamentos enviados pelos requerentes, restando clara a sua conduta desidiosa, e a requerida Azul, pelo fato de não ter comprovado que o cancelamento teria sido solicitado pelos requerentes, juntado apenas tela sistêmica, que não possui força probatória suficiente a evidenciar a suposta solicitação de cancelamento pelos autores.

Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO.

CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE BILHETE AÉREO - FALHA DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPROVIDOS. 1.

Com relação à preliminar arguida pela recorrente MM TURISMO & VIAGENS S.A, TRANSPORTES, certo é que a jurisprudência do STJ tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014).

Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de suposta falha na prestação dos serviços da recorrente que intermediou a compra das passagens aéreas e se comprometeu a resolver o imbróglio, no entanto, teria agido de forma desidiosa, de modo que exsurge daí a sua legitimidade passiva em relação aos alegados danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Melhor sorte não socorre a outra recorrente TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, na preliminar suscitada, posto que participou da relação jurídica como a vendedora da passagem efetivamente cancelada e sobre a qual controvertem as partes.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2.

A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do que dispõe oart.14do Código de Defesa do Consumidor, e consoante seu § 3º prevê, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.

Trata-se de ação de reparação material e moral em que o autor afirma que em 13/08/2021 comprou 4 passagens aéreas da TAP, por intermédio da Maxmilhas com destino à Europa e com partida em julho de 2022, pelo valor total de R$ 4.678,16 (bilhetes de nºs 0472180823718, 0472180823719, 0472180823721 e 0472180823720), e que em 25/09/2021 consultou a companhia aérea sobre o valor da taxa de eventual cancelamento dos bilhetes, não tendo obtido resposta.

Relata ainda que em março de 2022, ao consultar a reserva respectiva no site da TAP, verificou só constarem 3 bilhetes aéreos, e não 4 como seria o correto, motivo pelo qual contatou a empresa intermediadora do negócio que respondeu que o voo "permanecia sem alterações". 4.

Insistiu em contatar diretamente a companhia aérea, ocasião em que descobriu, em abril de 2022, que o bilhete 0472180823718 (vinculado ao passageiro Igor de Carvalho Ribeiro) havia sido cancelado e as milhas utilizadas para a compra, reembolsadas.

Contudo, afirma o autor, que jamais solicitou qualquer cancelamento, tampouco recebeu devolução de qualquer quantia.

Novamente procurou a Maxmilhas, na tentativa de descobrir o que teria acontecido, todavia a preposta da ré não soube lhe explicar o ocorrido. 5.

Assim, diante do cancelamento arbitrário e imotivado do bilhete de um dos passageiros e da proximidade da data da viagem, o autor efetuou a compra de uma nova passagem aérea em 20/04/2022 por R$ 5.121,02, valor cujo ressarcimento ora se pretende, além de indenização por danos morais pelos transtornos sofridos. 6.

Irretocável a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou, solidariamente, as rés à reparação material de R$ 5.121,02.

A uma, porque restou cabalmente provada a falha na prestação do serviço da Maximilhas, já que, mesmo provocada pelo autor várias vezes via email, não conseguiu prestar as devidas informações com a clareza necessária sobre o cancelamento do bilhete 0472180823718.

Veja-se que mesmo com a notícia da suposta alteração da reserva original (VL665M) e o novo localizador para o passageiro Igor de Carvalho Ribeiro (WLCRM), o consumidor não conseguiu localizar a nova reserva junto à companhia aérea, tendo reportado tal impossibilidade para a Maximilhas, que permaneceu inerte.

A duas, a TAP, em sua defesa, alegou ter havido, de fato, o pedido de cancelamento pelo consumidor, juntando como prova mera tela inserida no corpo de sua defesa (ID Num. 39850032 - Pág. 2), o que por sua vez não tem o condão de evidenciar a suposta solicitação, mais ainda diante da alegação do autor de que formulou apenas uma consulta à companhia, sobre as taxas, em caso de cancelamento - como comprova o protocolo nº 2021- 0002005108 (ID Num. 39849849 - Pág. 2). 7.

Em verdade, o que sobressai das alegações das partes e das provas carreadas aos autos, é a falha tanto da intermediadora de vendas, quanto da companhia aérea, qual seja, o cancelamento unilateral e imotivado de bilhete aéreo conjugado à falta de informação adequada e clara ao consumidor, causando-lhe fundada dúvida sobre a manutenção/existência da passagem relativa ao passageiro Igor de Carvalho Ribeiro, conferindo verossimilhança suficiente à narrativa da petição inicial no que tange à reparação material.

Por conseguinte, a sentença proferida merece ser mantida intacta. 8.

RECURSOS CONHECIDOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPROVIDOS. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno MM TURISMO & VIAGENS S.A ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1635177, 07067221120228070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 22/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se).

Desse modo, restou claro que houve falha na prestação dos serviços tanto da agência de viagens requerida quanto da empresa aérea demandada, diante do cancelamento unilateral pela empresa aérea, aliada à falta de informações aos consumidores.

Presente, desse modo, a solidariedade entre as requeridas frente aos prejuízos causados aos requerentes, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Devem as requeridas, assim, ressarcirem o valor gasto a compra das passagens aos requerentes (R$ 424,18).

No entanto, como já houve o reembolso de R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos), os requerentes devem ser ressarcidos na quantia remanescente de R$ 355,88 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Por fim, quanto aos danos morais, estes restaram configurados, pois o cancelamento das passagens de forma unilateral e imotivada, frustrou todo o planejamento da viagem que os requerentes haviam se organizado.

Entendo que os fatos vivenciados por eles, suplantam a barreira dos meros aborrecimentos, caracterizando dano moral.

Nesse diapasão, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 355,88 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (03/06/2023//id. 175003425) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (29/10/2023//id. 176653244). b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (29/10/2023//id. 176653244).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 14:31

Recebidos os autos
13/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/12/2023 10:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:39

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
29/11/2023 03:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/11/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:18

Recebidos os autos
27/11/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/11/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 10:09

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:47

Recebidos os autos
16/10/2023 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 22:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:31

Recebidos os autos
11/10/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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