01/07/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 15:00

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA ONEIDA MOURA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:07

Recebidos os autos
04/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:07

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:26

Recebidos os autos
12/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:26

Outras decisões
12/04/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2024 20:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA ONEIDA MOURA em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:40

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0710618-90.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MARIA ONEIDA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 12/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
12/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
05/03/2024 20:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/08/2023 13:17

Recebidos os autos
11/08/2023 13:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/08/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 19:16

Processo Desarquivado
19/07/2023 18:52

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 18:52

Processo Desarquivado
13/04/2023 11:44

Arquivado Provisoramente
13/04/2023 08:08

Recebidos os autos
13/04/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 20:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/11/2022 00:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 14:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/01/2021 16:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2020 09:54

Recebidos os autos
30/08/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 09:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
27/08/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:33

Expedição de Certidão.
20/08/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 17:06

Juntada de Certidão
18/08/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 19:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 19:38

Recebidos os autos
03/08/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 19:38

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2020 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
30/07/2020 22:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:46

Publicado Decisão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 15:22

Recebidos os autos
20/07/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:22

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2020 18:41

Juntada de Certidão
15/07/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
10/07/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:41

Recebidos os autos
06/07/2020 15:41

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2020 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 07:07

Recebidos os autos
27/05/2020 07:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 07:07

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2020 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
23/05/2020 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 19:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 15:55

Recebidos os autos
14/04/2020 15:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/04/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/04/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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