TJDFT - 0704709-67.2020.8.07.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 13:02
Arquivado Definitivamente
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12/07/2024 12:59
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 10:47
Recebidos os autos
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08/07/2024 10:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
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05/07/2024 14:00
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
05/07/2024 13:59
Juntada de Certidão
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04/07/2024 04:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.
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25/06/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 11:35
Transitado em Julgado em 21/06/2024
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22/06/2024 04:16
Decorrido prazo de WALTER JANDER DE ANDRADE em 21/06/2024 23:59.
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21/06/2024 03:59
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
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29/05/2024 03:14
Publicado Sentença em 29/05/2024.
-
29/05/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
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27/05/2024 11:37
Recebidos os autos
-
27/05/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 11:37
Julgado improcedente o pedido
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21/05/2024 12:22
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 02:44
Publicado Decisão em 15/04/2024.
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13/04/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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11/04/2024 16:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
11/04/2024 14:16
Recebidos os autos
-
11/04/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 14:16
Outras decisões
-
11/04/2024 08:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
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11/04/2024 03:35
Decorrido prazo de WALTER JANDER DE ANDRADE em 10/04/2024 23:59.
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09/04/2024 03:45
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
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15/03/2024 02:48
Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.
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14/03/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0704709-67.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: WALTER JANDER DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.
No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.
STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.
Prazo: 15 dias.
Brasília/DF, 12/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria -
12/03/2024 20:02
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 20:02
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
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14/08/2023 18:41
Recebidos os autos
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14/08/2023 18:41
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
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14/08/2023 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
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14/08/2023 17:15
Processo Desarquivado
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20/07/2023 18:20
Arquivado Provisoramente
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20/07/2023 18:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2023 18:19
Processo Desarquivado
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17/04/2023 14:53
Arquivado Provisoramente
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17/04/2023 08:03
Recebidos os autos
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17/04/2023 08:03
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2023 11:26
Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
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09/11/2022 18:50
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2020 03:24
Publicado Decisão em 04/12/2020.
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03/12/2020 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
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01/12/2020 19:09
Recebidos os autos
-
01/12/2020 19:09
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2020 19:09
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
06/11/2020 16:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
-
01/09/2020 12:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.
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06/08/2020 16:26
Recebidos os autos
-
06/08/2020 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2020 16:26
Decisão interlocutória - indeferimento
-
28/07/2020 14:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
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27/07/2020 12:21
Juntada de Petição de petição
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23/07/2020 02:55
Decorrido prazo de WALTER JANDER DE ANDRADE em 22/07/2020 23:59:59.
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22/07/2020 02:49
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.
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22/07/2020 02:44
Publicado Certidão em 22/07/2020.
-
22/07/2020 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/07/2020 08:24
Expedição de Certidão.
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17/07/2020 13:58
Juntada de Petição de petição
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15/07/2020 03:06
Publicado Certidão em 15/07/2020.
-
15/07/2020 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/07/2020 07:54
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2020 07:54
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 19:22
Juntada de Petição de petição
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08/07/2020 21:08
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 02:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 02:39
Decorrido prazo de WALTER JANDER DE ANDRADE em 02/07/2020 23:59:59.
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26/06/2020 13:32
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2020 02:27
Publicado Decisão em 10/06/2020.
-
10/06/2020 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/06/2020 15:50
Recebidos os autos
-
08/06/2020 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2020 15:49
Decisão interlocutória - recebido
-
05/06/2020 12:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
-
05/06/2020 12:36
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 12:34
Recebidos os autos
-
03/06/2020 15:14
Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
-
22/05/2020 13:27
Publicado Decisão em 22/05/2020.
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22/05/2020 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/05/2020 07:44
Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
-
20/05/2020 14:46
Recebidos os autos
-
20/05/2020 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 14:46
Decisão interlocutória - recebido
-
20/05/2020 07:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
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19/05/2020 18:12
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2020 18:06
Juntada de Petição de réplica
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25/04/2020 13:27
Juntada de ficha de inspeção judicial
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19/03/2020 02:26
Decorrido prazo de WALTER JANDER DE ANDRADE em 18/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 02:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2020 23:59:59.
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16/03/2020 03:13
Publicado Certidão em 16/03/2020.
-
13/03/2020 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/03/2020 17:14
Expedição de Certidão.
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11/03/2020 13:39
Juntada de Petição de contestação
-
21/02/2020 02:43
Publicado Decisão em 21/02/2020.
-
21/02/2020 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/02/2020 18:44
Recebidos os autos
-
19/02/2020 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2020 18:44
Decisão interlocutória - recebido
-
19/02/2020 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
19/02/2020 13:21
Recebidos os autos
-
19/02/2020 13:21
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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18/02/2020 20:29
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2020 16:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
-
14/02/2020 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2020
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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