02/04/2024 12:31

Baixa Definitiva
02/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:30

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

DIREITO PENAL.

CÓDIGO PENAL.

ART. 331 DO CP.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO CONFIGURADO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME SEMIABERTO.

REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso na prática da conduta prevista no artigo 331 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 9 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto.

Em suas razões, aduz que não houve dolo específico do réu.

Requer a absolvição do réu, com amparo no art. 386, inciso III, do CPP.

Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, assim como a substituição por pena restritiva de direitos.

II.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 54381946).

Parecer do Ministério Público pelo não provimento da apelação (ID 55358020).

III.

O objeto jurídico penal tutelado pelo art. 331 do CP é a Administração pública, isto é, o respeito e prestígio da função pública, com vistas a resguardar o regular andamento das atividades administrativas.

Desacatar é, em síntese, menosprezar, humilhar, menoscabar o servidor, seja verbalmente, por escrito ou gestos.

No caso, a autoria e materialidade foram comprovadas, especialmente pela Notícia de Fato nº 08192.111999/2023-18 e Termo Circunstanciado nº 982/2023 - 33ª DP, bem como pela prova oral firmada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Referidas provas confirmam que a conduta do apelante, ao proferir, consciente e voluntariamente, palavras que redundaram em desprestígio e irreverência ao funcionário público, subsome-se ao tipo penal do desacato, cujo dolo, consistente na intenção de vilipendiar a função pública, fez-se observar na hipótese.

Consigne-se que o fato de as testemunhas ser o servidor público envolvido no fato não macula o processo, sobretudo quando não há nenhum elemento que comprometa a credibilidade de seu depoimento.

Vale destacar que os atos praticados por servidor público se revestem dos requisitos imanentes ao ato administrativo, como a veracidade e a fé pública, que não foram afastadas idoneamente no particular.

IV.

Em reforço, ressalta-se que a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário, sendo representada pela grosseria e falta de acatamento, podendo também consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos, etc.

Nesse aspecto, não se sustenta a tese defensiva quanto à ausência de dolo de ultrajar a atuação policial, cuidando-se de mera grosseria do apelante em momento de indignação, isso porque, ao revés, denota-se da conduta, a toda evidência, uma vontade deliberada de ofender a honra profissional do servidor envolvido.

Ademais, é irrelevante para afastar o dolo o estado de exaltação apresentado pelo agressor, porquanto ânimo calmo não é exigência para configuração do crime de desacato, o qual é cometido, via de regra, em estado de ira.

Portanto, não é cabível a absolvição, seja por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do apelante, nos exatos termos da sentença.

V.

Por derradeiro, no que diz respeito ao regime de execução da pena, dado o quantum da pena, fixada em 9 meses, somada à verificação de reincidência e a análise das circunstâncias judiciais, justifica-se a fixação do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, na forma preconizada pelo art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal.

Ressalta-se que, em virtude da reincidência, descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante previsão normativa do art. 44, II, do CP.

Outrossim, deixo de realizar a substituição, na forma do §3º do art. 44 do CP, por não ser a medida socialmente recomendável, tendo em vista os consideráveis maus antecedentes do apelante.

VI.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, §5º, da Lei 9.099/95.
12/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:07

Recebidos os autos
08/03/2024 16:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:37

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:05

Recebidos os autos
10/02/2024 19:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/01/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:26

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:58

Recebidos os autos
12/12/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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