03/07/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 12:18

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 05:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:07

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:24

Recebidos os autos
05/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/05/2024 20:05

Recebidos os autos
21/05/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/05/2024 07:02

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 12:35

Juntada de Petição de especificação de provas
10/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 14:45

Recebidos os autos
12/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:45

Outras decisões
11/04/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:00

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0706733-63.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MARIA DO SOCORRO CUNHA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade, à exceção da análise do pedido de gratuidade de justiça.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
13/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
11/08/2023 13:19

Recebidos os autos
11/08/2023 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/08/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 20:12

Processo Desarquivado
20/07/2023 17:13

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 17:13

Processo Desarquivado
17/04/2023 16:02

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 07:56

Recebidos os autos
17/04/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:26

Recebidos os autos
15/02/2023 14:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
14/02/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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