25/06/2024 03:14

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 03:13

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:25

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 21:35

Recebidos os autos
03/06/2024 21:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2024 16:55

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA - CPF: *00.***.*85-06 (EXEQUENTE) em 28/05/2024.
29/05/2024 04:38

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 21:52

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:09

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:56

Recebidos os autos
03/05/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/05/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 17:27

Recebidos os autos
05/04/2024 17:27

Deferido o pedido de LORENA GONZAGA PEREIRA - CPF: *00.***.*85-06 (REQUERENTE).
05/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/04/2024 16:37

Recebidos os autos
04/04/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719829-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENA GONZAGA PEREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LORENA GONZAGA PEREIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse da parte autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir na hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como que a requerida não vinha honrando os pacotes de viagem adquiridos pela consumidora, de modo que a requerente optou por cancelar os contratos (ID. 174277089 e 174277090).

A despeito do cancelamento, a parte requerida não procedeu à devolução dos valores pagos, o que não foi impugnado pela parte ré.

Assim, o pedido para que a parte ré seja condenada a ressarcir as quantias de R$ 1.934,00 (hum mil, novecentos e trinta e quatro reais), R$ 1.934,40 (hum mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e R$ 2.238,00 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais) é procedente, sob pena de enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente as quantias de R$ 1.934,00 (hum mil, novecentos e trinta e quatro reais), R$ 1.934,40 (hum mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e R$ 2.238,00 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais), corrigidas monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (01/04/2022, 30/03/2022 e 15/02/2022, respectivamente) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/10/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º, do artigo 509, do CPC/2015, e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 12:05

Recebidos os autos
13/03/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 15:48

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA - CPF: *00.***.*85-06 (REQUERENTE) em 07/02/2024.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 21:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/01/2024 19:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:38

Recebidos os autos
24/01/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 20:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:04

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 13:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
12/10/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 16:51

Recebidos os autos
10/10/2023 16:51

Outras decisões
05/10/2023 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/10/2023 18:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/10/2023 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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