04/04/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:31

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de OTACILIO DO PRADO LOPES FROTA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721459-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTACILIO DO PRADO LOPES FROTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por OTACILIO DO PRADO LOPES FROTA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor, em 20/07/2022, adquiriu junto à requerida passagens aéreas com destino a Lisboa, tendo como data de ida prevista para o dia 16/10/2023, pelo valor total de R$ 3.626,00 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais) – id. 176342242 e seguintes, bem como de que recebeu o comunicado de que a requerida não cumpriria o contrato.

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação ao caso do requerente.

O autor comprovou ainda que, devido aos fatos, adquiriu novas passagens aéreas, pelo valor total de R$ 14.675,84 (quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) – id. 176345351 - Pág. 7.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Ainda, o descumprimento do contrato pela requerida fez com que o autor tivesse que adquirir novas passagens (R$ 14.675,84), motivo pelo qual deverá pagar o valor da diferença desembolsado a maior pelas novas passagens (R$ 11.049,84), porquanto a requerida deu causa ao prejuízo do autor ao não cumprir o contrato firmado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 14.675,84 (R$ 3.626,00 + R$ 11.049,84).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela parte requerente e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais. É necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 14.675,84 (quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20/07/2022 - id. 176342244 - Pág. 3) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/11/2023 – id. 179476521).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 13:55

Recebidos os autos
13/03/2024 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/02/2024 12:59

Decorrido prazo de OTACILIO DO PRADO LOPES FROTA - CPF: *24.***.*51-18 (REQUERENTE) em 09/02/2024.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de OTACILIO DO PRADO LOPES FROTA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/01/2024 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 02:21

Recebidos os autos
28/01/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 09:04

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 12:46

Recebidos os autos
13/11/2023 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 10:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/11/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 18:10

Recebidos os autos
27/10/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/10/2023 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2023 13:21

Recebidos os autos
26/10/2023 13:21

Outras decisões
25/10/2023 22:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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