10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721660-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ULYSSES ARAUJO BISPO, MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES, AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que foram penhorados valores em contas bancárias da executada, que já foram liberados à exequente, conforme comprovante anexado aos autos.

Verifica-se que a quantia liberada é suficiente para quitação do débito, conforme cálculo apresentado, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.. Águas Claras, 8 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/07/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:24

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 20:06

Recebidos os autos
08/07/2024 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/07/2024 19:39

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/06/2024 07:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:05

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de ULYSSES ARAUJO BISPO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 13:20

Recebidos os autos
26/04/2024 13:20

Deferido o pedido de ULYSSES ARAUJO BISPO - CPF: *18.***.*96-48 (REQUERENTE).
08/04/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2024 16:24

Processo Desarquivado
08/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ULYSSES ARAUJO BISPO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721660-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ULYSSES ARAUJO BISPO, MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES, AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ULYSSES ARAÚJO BISPO, MARÍLIA FIGUEREDO GUIMARÃES e AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO LEITE em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os autores, em 29/03/2021, adquiriram junto à requerida um pacote de viagem para o trecho SÃO PAULO- BUENOS AIRES, pelo valor de R$ 2.395,20 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) - id. 176645845, com data confirmada de saída em 25/08/2023 e volta em 25/08/2023 (id. 176645847).

Ademais, em razão da data confirmada, a segunda e o terceiro autores adquiriram o voo doméstico BRASÍLIA- SÃO PAULO, uma vez que o voo adquirido com a requerida sairia de Guarulhos/SP, tendo a autora Marília despendido o valor de R$ 451,96 (quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)- id. 176645848 e o autor Augusto, o valor de R$ 348,16 (trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos)- id. 176645849, os quais perderam, em razão do cancelamento.

Nota-se que posteriormente a compra e a confirmação, a requerida enviou um e-mail informando o cancelamento da viagem adquirida, conforme id. 176645850.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação contratada, gerando prejuízo aos consumidores, impõe-se o acolhimento do pedido de reparação pelos danos materiais sofridos.

O valor da compra do pacote adquirido junto à ré de R$ 2.395,20 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) - id. 176645845, dividido pelos 03 (três) passageiros, ora requerentes, dá o valor de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) para cada.

Assim, caberá à requerida pagar, a título de danos materiais, ao autor Ulysses o valor de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), à autora Marília o valor de R$ 1.250,36 (mil duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) e, por fim, ao autor Augusto César o valor de R$ 1.146,56 (mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelos autores e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a PAGAR o valor de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) ao autor Ulysses, o valor de R$ 1.250,36 (mil duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) à autora Marília e o valor de R$ 1.146,56 (mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ao autor Augusto César, a título de reparação por danos materiais, valores esses a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/12/2023 - id. 182737380).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre aos requerentes solicitarem o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 14:05

Recebidos os autos
13/03/2024 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/02/2024 12:54

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - CPF: *35.***.*48-95 (REQUERENTE) em 15/02/2024.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de ULYSSES ARAUJO BISPO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/01/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 23:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 02:30

Recebidos os autos
29/01/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 04:15

Decorrido prazo de MARILIA FIGUEREDO GUIMARAES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:15

Decorrido prazo de ULYSSES ARAUJO BISPO em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:10

Juntada de Certidão
28/11/2023 22:21

Recebidos os autos
28/11/2023 22:21

Outras decisões
28/10/2023 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719426-82.2023.8.07.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Gabriel Tuler Moreira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0702369-17.2023.8.07.9000

Maura Cristina dos Santos Venerato

Distrito Federal

Advogado: Monica Cristina das Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0740909-05.2022.8.07.0001

Pedro Celso Antonieto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Braynna Barbosa Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0702283-89.2024.8.07.0018

Sergio Pereira

Distrito Federal

Advogado: Felipe da Silva Cunha Alexandre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0702283-89.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Sergio Pereira

Advogado: Felipe da Silva Cunha Alexandre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 12:26

Exibir Processo