25/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:35

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:38

Recebidos os autos
04/09/2024 15:38

Indeferido o pedido de SERGIO PEREIRA - CPF: *14.***.*15-34 (REQUERENTE)
04/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/09/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
31/08/2024 09:14

Recebidos os autos
31/08/2024 09:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
21/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/08/2024 14:42

Recebidos os autos
21/08/2024 14:42

Outras decisões
20/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 04:06

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 05:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
23/07/2024 08:33

Recebidos os autos
23/07/2024 08:33

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/07/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2024 18:48

Recebidos os autos
11/07/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/07/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:55

Recebidos os autos
08/07/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/06/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:56

Recebidos os autos
14/06/2024 16:56

Outras decisões
14/06/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:54

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 07/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
22/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:30

Recebidos os autos
22/05/2024 15:30

Outras decisões
22/05/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/05/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/05/2024 21:57

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702283-89.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SERGIO PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA identificada pelo ID nº 195238103.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, aguarde-se o prazo para as partes manifestarem acerca da nota técnica. (documento datado e assinado digitalmente)
30/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0702283-89.2024.8.07.0018.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Autor: SERGIO PEREIRA Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi indeferida em sede recursal.

Nota Técnica, ID 193838878.

DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Gratuidade de Justiça, ID 190508873.

Nota Técnica, ID 193838878.

Nos termos do item 10 da decisão que recebeu a petição inicial, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da Nota Técnica, “no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários”.

Encaminho os autos à pasta própria para aguardar a apresentação de contestação, réplica e as manifestações ou o decurso do prazo de 30 dias relativo à Nota Técnica emitida.

Somente após a efetiva manifestação das parte ou o decurso dos prazos, incumbirá ao cartório abrir vista ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, suspenda-se o curso do processo para aguardar o julgamento definitivo do agravo interposto. (documento datado e assinado eletronicamente)
24/04/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:52

Expedição de Certidão.
24/04/2024 19:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
15/04/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:48

Recebidos os autos
12/04/2024 11:48

Outras decisões
03/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/04/2024 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 09:49

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702283-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SERGIO PEREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, enquanto perdurar a indicação médica, o medicamento PATISIRAN, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 189886882.

Autos relatados na Decisão ID 190001230 que facultou prazo para apresentação de emenda.

A parte autora anexou a emenda ID 190439538 e comprovantes. É o relatório.

Decido.

I _ DA COMPETÊNCIA No dia 12/04/2023, a e.

Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)".

Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140®istro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal; (II) trata-se de fármaco não padronizado pelo SUS e (III) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, por prazo indeterminado, o medicamento PATISIRAN, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, na forma prescrita no receituário ID 189886890, com custo anual estimado em 3 milhões e 800 mil reais (fonte: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/2144.pdf).

O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: “i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”.

Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.

ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora).

Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora.

Pelo contrário, nas referidas Notas Técnicas (file:///C:/Users/Usuario/Downloads/2820.pdf e file:///C:/Users/Usuario/Downloads/2144.pdf) o NATJUS apresentou ressalvas à dispensação do fármaco requerido em se tratando de fornecimento pelo sistema público de saúde.

Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais.

Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos.

O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2 _ Assim, ausente o requisito da manifesta probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como não justificado ou justificado com ressalvas, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal.

IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 190442396.

Anote-se.

V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrija-se: assunto (não padronizado).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
19/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
19/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:49

Recebidos os autos
19/03/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO PEREIRA - CPF: *14.***.*15-34 (REQUERENTE).
19/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702283-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SERGIO PEREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, enquanto perdurar a indicação médica, o medicamento PATISIRAN, ID 189886882.

Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com neuropatia amiloide; (II) tem histórico de transplante de fígado devido a hepatite C; (III) já utilizou outros medicamentos; (IV) o médico assistente, Dr.

Hamilton Cirne, CRM/DF 14517, ID 189886890, prescreveu tratamento com o fármaco objeto dos autos.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido principal e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 357.840,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais).

Com a inicial vieram os documentos. É o relatório.

Decido.

I _ DA EMENDA 1 _ Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para apresentar emenda, nos seguintes termos: 1.1 _ Negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado.

Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 1.1.1 _ Informar se o medicamento pleiteado é ou não padronizado no SUS. 1.2 _ Quanto ao pedido de gratuidade, comprovar documentalmente (contracheque atual e/outros comprovantes, a fim de esclarecer como se mantém) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo.

Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2 _ Decorrido o prazo sem manifestação, anote-se conclusão para sentença de extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
14/03/2024 16:24

Recebidos os autos
14/03/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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