28/04/2024 05:28

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 05:27

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 18:59

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712877-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WILLIAM MARCELO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAM MARCELO BATISTA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Ausente o interesse recursal do Ministério Público, conforme manifestação de ID retro.

Dê-se vista à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 18:21

Recebidos os autos
13/03/2024 18:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/03/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:13

Recebidos os autos
10/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:13

Homologada a Transação Penal
10/01/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/01/2024 13:03

Recebidos os autos
26/12/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/12/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:46

Recebidos os autos
18/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:46

Outras decisões
18/12/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
24/11/2023 15:16

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 24/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
16/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:16

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/06/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/06/2023 11:06

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
19/04/2023 14:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 15:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
19/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
12/04/2023 20:23

Recebidos os autos
12/04/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/04/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 15:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
19/10/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 20:18

Juntada de Certidão
18/10/2022 20:17

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
18/10/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:11

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:18

Expedição de Mandado.
22/04/2022 17:29

Expedição de Certidão.
22/04/2022 17:27

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/08/2021 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 21:05

Juntada de Certidão
20/08/2021 21:05

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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