25/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:32

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 16:27

Recebidos os autos
09/04/2025 16:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:19

Recebidos os autos
31/01/2025 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
30/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/01/2025 18:20

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 09:31

Recebidos os autos
01/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 09:31

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:17

Decorrido prazo de PEDRO SILVA ALVES FILHO em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:46

Recebidos os autos
11/06/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
16/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de PEDRO SILVA ALVES FILHO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708278-71.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO SILVA ALVES FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos materiais no montante de R$ 8.875,40 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento" (ID: 52545583, pp. 28-29, item "VI", subitem "c").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, no montante de R$ 1.491,77, datado em 19.01.2018, com perda patrimonial de R$ 8.875,40, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 52545615 a ID: 52545987.

Após intimação do Juízo (ID: 55992741), o autor recolheu as custas de ingresso (ID: 58655209; ID: 58655213).

Em contestação (ID: 62867370), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna a gratuidade de justiça; suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 63176973.

A respeito da produção de provas, o réu dispensou a dilação probatória (ID: 64795353), quedando inerte o autor (ID: 65314239). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, ante o prévio indeferimento pelo Juízo, informação que se divisa da decisão em ID: 60364842.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 12:45:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 17:54

Recebidos os autos
14/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/12/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
29/12/2023 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2023 18:54

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 20:30

Recebidos os autos
14/09/2020 20:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
15/07/2020 03:08

Publicado Decisão em 15/07/2020.
15/07/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 14:21

Juntada de Certidão
13/07/2020 22:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2020 12:24

Recebidos os autos
13/07/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 12:24

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2020 16:12

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
29/06/2020 05:05

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/06/2020 05:04

Recebidos os autos
12/06/2020 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2020 18:20

Juntada de Certidão
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de PEDRO SILVA ALVES FILHO em 10/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de PEDRO SILVA ALVES FILHO em 05/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 18:53

Expedição de Certidão.
15/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2020.
14/05/2020 23:30

Juntada de Petição de réplica
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 17:13

Expedição de Certidão.
12/05/2020 09:57

Juntada de Petição de contestação
30/03/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:09

Expedição de Mandado.
29/03/2020 23:17

Recebidos os autos
29/03/2020 23:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO SILVA ALVES FILHO - CPF: *10.***.*51-72 (AUTOR).
29/03/2020 23:17

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/03/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:48

Publicado Despacho em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 16:52

Recebidos os autos
10/02/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 18:04

Juntada de Certidão
26/12/2019 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/12/2019 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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