04/04/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:05

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ISAAC VITAL DE LIMA em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NÃO CONCLUÍDA.

PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA.

NÃO ACOLHIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da benesse do livramento condicional está condicionada não apenas ao adimplemento do requisito objetivo, mas também ao cumprimento do requisito subjetivo. 2.

Enquanto se conclui o procedimento para apuração e homologação de falta grave não há como se conceder o benefício do livramento condicional. 3.

Inviável o acolhimento do pedido de deprecação da pena, pois a questão não foi analisada pelo juízo de origem, o que torna inviável sua apreciação em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4.

Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu ao agravante o pedido de livramento condicional.
14/03/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:00

Conhecido o recurso de ISAAC VITAL DE LIMA - CPF: *86.***.*18-72 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 13:56

Juntada de intimação de pauta
05/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 14:19

Recebidos os autos
18/01/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
17/01/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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