18/04/2024 17:23

Baixa Definitiva
18/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:21

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO AVANZI em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BIBIANA PEREIRA LOPES em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRAZO DECENAL.

NÃO APLICAÇÃO.

APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a prescrição das dívidas relacionadas à banca situada na SQN 116 em frente ao Bloco C referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, no valor de 13.202,41.

Quanto ao remanescente de dívida, referente aos anos 2018 e 2019, no valor de 7.732,65 este foi declarado inexigível por conta do depósito judicial realizado.

Em suas razões, aduz que o Decreto 20.910/32 refere-se a créditos de natureza tributária.

Argumenta que tal decreto não se aplica na espécie, porquanto os valores discutidos têm natureza não-tributária, pois são relativos a ocupação de área pública, aplicando-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, que estipula o prazo de 10 anos para a incidência da prescrição.

Pede a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

II.

O recurso é próprio e tempestivo.

Recorrente dispensado de preparo.

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 55017547).

III.

Analisando os autos, o crédito cobrado não tem natureza tributária, pois, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa, trata-se de cobrança administrativa consolidada de ocupação de área pública.

Nesse aspecto, no que se refere à prescrição dos créditos não tributários, o recorrente afirma que deve ser aplicado o disposto no art. 205 do Código Civil, segundo o qual o prazo prescricional é de dez anos.

Sem razão.

Com efeito, diante da inexistência de regra que fixe genericamente o prazo prescricional para a cobrança de créditos não tributários, aplica-se, pela via reflexa e em observância ao princípio da simetria, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, Estados e Municípios.

IV.

O Decreto 20.910/32 preconiza em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

V.

Assim, faltando regra específica que disponha de modo diverso, o prazo para a Administração proceder judicialmente contra os administrados é, como regra, de cinco anos.

Em reforço, este prazo de cinco anos mostra-se como uma constante nas disposições gerais estatuídas em regra de Direito Público, quer quando reportadas ao prazo para o administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos, de modo que, na ausência de disposição legal expressa, não há razão para distinguir entre Administração e Administrados no que concerne ao prazo para proporem ações um em face do outro.

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem custas.

Condenado o recorrente em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, estes fixados em 10% do valor da causa.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
13/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:31

Recebidos os autos
08/03/2024 16:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:05

Recebidos os autos
29/01/2024 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/01/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:08

Recebidos os autos
18/01/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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