16/08/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 18:24

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ALINE SOARES DINIZ em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711531-74.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE SOARES DINIZ REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA I.

Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, porque não há necessidade de produção de outras provas, conforme artigo 355, I, do CPC.

Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício para sanar.

Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora alega que possui conta digital junto ao réu, a qual foi bloqueada, em dezembro de 2.022, sem qualquer aviso prévio, com saldo positivo de R$ 100,00, fato que teria lhe causado danos morais.

Os documentos acostados aos autos pela ré evidenciam que inexiste qualquer defeito na prestação de serviços, porque o bloqueio ocorreu em razão de irregularidades no CNPJ da autora.

Portanto, de acordo com o cadastro nacional de pessoa jurídica apresentado pela ré, o CNPJ da autora foi baixado, o que leva ao bloqueio da conta, que é vinculada a CNPJ e não ao CPF da autora.

Em réplica, a autora simplesmente defende a mesma tese de que o bloqueio é superior ao prazo legal e tal fato teria lhe causado danos.

Todavia, nada mencionada a respeito nos problemas no CNPJ, única causa do bloqueio da conta digital.

A causa única e determinante do bloqueio da conta digital da autora é e foi a baixa no CNPJ, ao qual a conta é vinculada.

Inexiste defeito na prestação do serviço por parte da ré, que simplesmente procedeu em conformidade com o contrato de prestação de serviços e as normas de segurança.

Não há como manter ativa conta de pessoa jurídica cujo CNPJ deixou de existir.

O valor já está disponibilizado para a autora.

Não há dano moral a ser indenizado, porque a causa do bloqueio e a sua manutenção foi devidamente justificada.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.

JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55 da lei 9099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PRI.

BRASÍLIA/DF, 16 de julho de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
17/07/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
16/07/2023 20:14

Recebidos os autos
16/07/2023 20:14

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:28

Recebidos os autos
19/04/2023 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/04/2023 18:55

Decorrido prazo de ALINE SOARES DINIZ - CPF: *49.***.*21-23 (REQUERENTE) em 30/03/2023.
15/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ALINE SOARES DINIZ em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:21

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/03/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 00:14

Recebidos os autos
27/03/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de ALINE SOARES DINIZ em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 00:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/01/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 17:37

Recebidos os autos
16/12/2022 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 08:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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