24/05/2024 14:07

Baixa Definitiva
24/05/2024 14:06

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEMILDA FRANCISCA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731967-47.2023.8.07.0001 RECORRENTE: CLEMILDA FRANCISCA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, que assim julgou (ID 56093068): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO.

TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BANCO CENTRAL.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1. É possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo, e desde que haja demonstração inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada pela instituição, à época, em operações da mesma espécie. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382); a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (Súmula 539); e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). 3.

Na hipótese, o contrato foi celebrado após a edição do permissivo legal (31/3/2000), e expressamente prevê a aplicação de juros capitalizados e taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não há óbice à capitalização dos juros, no presente caso. 4.

O STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), reconheceu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 5.

No caso, o valor cobrado é proporcional ao serviço prestado e ao valor do crédito concedido, não configurando vantagem manifestamente excessiva ao agente financeiro, em prejuízo ao consumidor, em consonância ao disposto no art. 39, inc.

V, do CDC. 6.

O prequestionamento para fins de interposição de recursos às instâncias superiores exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Referida decisão está em conformidade com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247) e no REsp 1.578.526/SP (Tema 958), apreciados sob o rito dos recursos repetitivos, cujas ementas são as seguintes: TEMAS 246 e 247: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/9/2012). (g.n.).

TEMA 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6/12/2018). (g.n.).

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
21/04/2024 23:20

Recebidos os autos
21/04/2024 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:20

Recebidos os autos
21/04/2024 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:20

Negado seguimento ao recurso
03/04/2024 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2024 15:13

Recebidos os autos
03/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/04/2024 14:48

Recebidos os autos
03/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/04/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
22/02/2024 15:42

Conhecido o recurso de CLEMILDA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: *08.***.*75-10 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 08:14

Recebidos os autos
06/10/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/10/2023 14:33

Recebidos os autos
06/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/10/2023 13:52

Recebidos os autos
02/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720888-89.2024.8.07.0016

Joana do Prado Melo Hardman

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Paula Ruiz de Miranda Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0736458-68.2021.8.07.0001

Maria Conceicao de Brito

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0720710-43.2024.8.07.0016

Lucianne de Oliveira Campos

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Carla Wolney Dubois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0707407-98.2024.8.07.0003

Luiz Ribeiro

Estancia Terma Solar Novo Horizonte Hote...

Advogado: Roani Pereira do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0717900-53.2018.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Associacao dos Advogados do Banco do Bra...

Advogado: Miguel Francisco Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2018 23:40

Exibir Processo