28/10/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/10/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:03

Recebidos os autos
16/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/10/2024 12:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/10/2024 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:09

Conhecido o recurso de SOLANGE FERREIRA DA SILVA - CPF: *66.***.*12-20 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 18:47

Recebidos os autos
14/05/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0708709-74.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: SOLANGE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

A credora agrava contra capítulos da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0716872-57.2022.8.07.0018 – ids 182410267; 184028308 – EmD rejeitados), que em cumprimento individual de sentença coletiva (SINDIRETA/DF), referente à reposição de perdas salariais, acolhendo parcialmente a impugnação do DF, determinou que os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal, por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90, sejam compensados com o percentual de 84,32% reconhecido na fase de conhecimento, bem como que os autos, após a preclusão, sejam remetidos à Contadoria e, em seguida, que sejam intimadas as partes, no prazo de 5 dias, a se manifestarem.

Restou afastada a aplicação da SELIC, pois o trânsito em julgado antecede a publicação da EC 113/21, e foi consignado que somente após o retorno dos autos haverá homologação e fixação de eventual sucumbência.

Alega, em suma, que o cumprimento de sentença, no caso, tem natureza de obrigação de dar/pagar, o que enseja a expedição de requisitórios, enquanto os reajustes tidos como compensáveis somente foram concedidos posteriormente, isto é, em outubro e dezembro de 1990, quando já preenchidos todos os pressupostos para a aquisição do direito, cabendo a vinculação ao título judicial.

Acrescenta que o DF apresentou impugnação alegando tão somente o excesso de execução, assim, como não se trata de obrigação de fazer, o que ensejaria a incorporação referenciada, a decisão agravada está em desconformidade com os princípios da adstrição (CPC 492) e da não surpresa (CPC 9º).

Requer a tutela de urgência. 2.

Não há perigo de dano, sequer alegado, que justifique a liminar, tendo em vista que o Juízo a quo condicionou à preclusão a remessa dos autos à Contadoria.

Somente com o retorno dos autos e manifestação das partes haverá eventual homologação de cálculos.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
12/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:41

Expedição de Ofício.
11/03/2024 17:26

Recebidos os autos
11/03/2024 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/03/2024 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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