17/06/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:34

Recebidos os autos
13/06/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
13/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:47

Decorrido prazo de CLAUDIO JOAO DE FARIA BRITO em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:40

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0708756-45.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) REQUERENTE: CLAUDIO JOAO DE FARIA BRITO REQUERIDO: VANESSA CAROLINE TAVARES CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 194606117 transitou em julgado dia 28/05/2024.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC.

Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Em não havendo manifestação, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais.

Brasília/DF, 29/05/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
29/05/2024 13:46

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:14

Decorrido prazo de CLAUDIO JOAO DE FARIA BRITO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:14

Decorrido prazo de VANESSA CAROLINE TAVARES CAMPOS em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:06

Recebidos os autos
02/05/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de VANESSA CAROLINE TAVARES CAMPOS em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de CLAUDIO JOAO DE FARIA BRITO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708756-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: CLAUDIO JOAO DE FARIA BRITO REQUERIDO: VANESSA CAROLINE TAVARES CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de despejo proposta por CLAUDIO JOAO DE FARIA BRITO em face de VANESSA CAROLINE TAVARES CAMPOS.

Narra a parte autora, em síntese, que: (i) locou imóvel à parte requerida por 12 meses, com vigência de 19/07/2023 a 18/07/2024; (ii) a garantia fiança locatícia contratada junto à empresa Credpago Serviços de Cobrança S.A. fora rescindida, em face da ausência de pagamentos; (iii) além da ausência de garantia, a requerida também não realizou o pagamento do aluguel devido no mês de março de 2024.

Ao final, requereu o deferimento de liminar para desocupação do imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei.

No caso em apreço, o contrato de locação de ID. 189315379 comprova a relação contratual estabelecida entre as partes.

Por sua vez, os documentos de IDs. 189315382, 189315385, 189315386 e 189315387 demonstram que houve a rescisão do contrato de garantia locatícia prestada pela empresa Credpago.

Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia, defiro a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se da decisão liminar.

O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Recebo, a título de caução, o valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, caput, da Lei de Locação).

Caso a locatária queira evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, deverá efetuar o depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos, no prazo concedido para a desocupação do imóvel (§ 3º do artigo supracitado).

Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme estipulado no contrato.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 17:13

Recebidos os autos
11/03/2024 17:13

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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