03/04/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:54

Transitado em Julgado em 03/04/2024
02/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:10

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
17/03/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

FALTA GRAVE.

CONDENADO FORAGIDO QUANDO DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.

RECAPTURA.

HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A prática de falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, acarreta a regressão de regime e perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), nos termos dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127 da Lei de Execução Penal.

A simples alegação do agravante de que fugiu do estabelecimento prisional porque estava sofrendo ameaças por parte de outros internos é insuficiente para justificar a conduta, sobretudo porque tal afirmação não foi comprovada nos autos. 2.

Ausente decisão do Juízo de origem acerca de concessão de prisão domiciliar humanitária, inviabiliza-se o exame do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou as punições pela falta grave cometida e determinou a regressão ao regime fechado de cumprimento de pena, bem como a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos.
14/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:01

Conhecido o recurso de SUERBSON CONCEICAO NEVES (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:55

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 22:41

Recebidos os autos
24/01/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
23/01/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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