12/02/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 07:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO SATURNINO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de NILZA APARECIDA SOUZA YAMAGUTY DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de N A S YAMAGUTY DA SILVA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
17/12/2024 11:42

Recebidos os autos
17/12/2024 11:42

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/11/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 15:02

Recebidos os autos
26/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
21/10/2024 18:47

Recebidos os autos
21/10/2024 18:47

Outras decisões
26/09/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
06/06/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:54

Recebidos os autos
24/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:53

Recebida a emenda à inicial
17/04/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
12/04/2024 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701801-68.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: N A S YAMAGUTY DA SILVA - ME, NILZA APARECIDA SOUZA YAMAGUTY DA SILVA, ANTONIO SATURNINO DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Em petição inicial (ID 188188701), a parte embargante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém se contentou apenas em alegar hipossuficiência econômica.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC, segundo o qual "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ).

Nesse sentido, colhe-se precedente desta e.

Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão conforme artigos 98 e 99 do CPC. 2.

Conforme dispõe a Súmula nº. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.

No caso da pessoa jurídica imprescindível a demonstração da necessidade de concessão do benefício, não bastando somente a mera declaração da hipossuficiência. 4.

Do arcabouço probatório não sendo possível presumir a alegada hipossuficiência. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1659899, 07327758920228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1 ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - g.n Intime-se, pois, a parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, juntando outros documentos que a demonstrem.

Também determino que a parte embargante emende a petição inicial para: (i) regularizar sua capacidade postulatória, considerando que o patrono que subscreve a petição inicial não consta nas procurações de ID 188188709 e 188188707; (ii) juntar aos autos procuração constando como outorgante a parte NILZA APARECIDA SOUZA YAMAGUTY DA SILVA; (iii) anexar o contrato social da parte embargante; (iv) juntar aos autos a certidão de cumprimento do mandado de citação da execução originária, a fim de verificar a tempestividade dos presentes embargos; (v) informar o endereço eletrônico e o contato telefônico de ambas as partes, tendo em vista a anuência ao Juízo "100% Digital".

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:04

Recebidos os autos
14/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/02/2024 22:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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