TJDFT - 0741106-75.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIERME CARVALHO BARROS

CPF *68.***.*22-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA

CPF *60.***.*26-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 13:05

    Determinado o arquivamento

  • 04/04/2024 11:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

  • 04/04/2024 11:51

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 26/03/2024 04:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 03:05

    Publicado Sentença em 19/03/2024.

  • 18/03/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0741106-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JULIERME CARVALHO BARROS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de difamação e injúria, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06), conforme constou do registro de ocorrência nº 107.332/2023-2, ID 166727116, tendo como indiciado Julierme Carvalho Barros.

    Nos autos, certificou-se ao ID 187210559, o transcurso do prazo para interposição de queixa-crime, sem manifestação da ofendida.

    Houve sentença julgando extinta a punibilidade do indiciado Julierme Carvalho Barros com relação aos crimes de injúria e difamação (ID 188099862).

    Inconformada, E.

    S.

    D.

    J. interpôs os presentes embargos de declaração, contra a sentença de extinção de punibilidade, sob o fundamento de que a parte ingressou com ação penal privada neste mesmo Juízo, já havendo parecer favorável e designação de audiência, conforme autos processuais de nº 0774136-04.2023.8.07.0016, e anexando documentos.

    Pugna pela retificação da sentença ou, em atenção ao princípio da fungibilidade, a correção indicada e constatada na sentença.

    Requer, ainda, que os autos em tela sejam apensados aos autos do processo de nº 0774136-04.2023.8.07.0016, bem como que a advogada, ora subscritora, seja habilitada.

    Pugna pelo conhecimento dos Embargos de Declaração e providos para sanar a a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ora apontadas, devendo a pretensão punitiva ser jugada totalmente procedente (ID 188406028).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público, após pesquisas no Neogab, constatou que a vítima apresentou queixa-crime contra o ofensor em razão da suposta prática de crimes processados mediante ação penal privada – v.

    Autos nº 0774136-04.2023.8.07.0016 -, os quais foram noticiados na Ocorrência Policial nº 107.332/2023-Delegacia Eletrônica (ID-166727116).

    Oficiou no sentido de que os embargos de declaração, opostos pela vítima, sejam recebidos e acolhidos para sanar a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ora apontadas.

    Despacho determinando que a Secretaria certifique se a certidão de ID 187210559, onde atestou que a vítima não interpôs queixa-crime, refere-se realmente aos presentes autos (ID 189505010).

    Certidão da Secretaria de ID 189536293, retificando a certidão de ID 187210559, para fazer constar que a vítima interpôs realmente queixa-crime relativa aos fatos em apuração no presente inquérito, distribuída sob nº 0774136-04.2023.8.07.0016. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença que julgou extinta a punibilidade do indiciado Julierme Carvalho Barros com relação aos crimes de injúria e difamação (ID 188099862).

    Compulsando os autos, através do pedido da parte embargante, ratificada pelo Ministério Público e pela certidão de retificação da Secretaria do ID 187210559, conforme disposto no ID 189536293, verifica-se que a vítima interpôs queixa-crime relativa aos fatos em apuração no presente inquérito, distribuída sob nº 0774136-04.2023.8.07.0016.

    Portanto, razão assiste ao Embargante, quando pugna efeitos infringentes para modificar a sentença que julgou extinta a punibilidade do indiciado Julierme Carvalho Barros com relação aos crimes de injúria e difamação (ID 188099862), uma vez que a certidão de ID 189536293, verificou e constatou que a vítima interpôs queixa-crime relativa aos fatos em apuração no presente inquérito, distribuída sob nº 0774136-04.2023.8.07.0016.

    Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para anular a sentença de ID 188099862, que declarou extinta a punibilidade do ofensor.

    Determino, ainda, que se vinculem as presentes ações, caso já não tenha ocorrido, bem como que se promova o cadastramento da Procuradora da vítima.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

    VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2024 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:23

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2024 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

  • 11/03/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

  • 08/03/2024 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

  • 01/03/2024 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:38

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 20/02/2024 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

  • 20/02/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/11/2023 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 21/11/2023 16:02

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 07:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.

  • 04/08/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 13:54

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 03/08/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 18:26

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/08/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:47

    Declarada incompetência

  • 28/07/2023 08:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 27/07/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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