30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:39

Expedição de Carta.
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCOS LEHMEN em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:04

Recebidos os autos
11/07/2025 19:04

Outras decisões
11/07/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:39

Recebidos os autos
03/07/2025 17:39

Outras decisões
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/07/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 13:56

Recebidos os autos
18/06/2025 13:56

Indeferido o pedido de JOAO ESTRELA FILHO - CPF: *00.***.*20-20 (EXECUTADO)
17/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:40

Recebidos os autos
09/06/2025 16:40

Outras decisões
06/06/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MARCOS LEHMEN em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:08

Expedição de Termo.
09/05/2025 16:08

Expedição de Termo.
09/05/2025 16:08

Expedição de Termo.
09/05/2025 16:08

Expedição de Termo.
09/05/2025 16:08

Expedição de Termo.
09/05/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
06/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:57

Recebidos os autos
04/04/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:13

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:04

Recebidos os autos
07/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:07

Recebidos os autos
03/02/2025 17:07

Outras decisões
30/01/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/01/2025 23:10

Juntada de Petição de impugnação
18/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:28

Recebidos os autos
16/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCOS LEHMEN em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 14:42

Recebidos os autos
19/11/2024 14:42

Deferido em parte o pedido de MARCOS LEHMEN - CPF: *74.***.*35-49 (EXEQUENTE)
18/11/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/11/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS LEHMEN em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:45

Recebidos os autos
02/09/2024 16:45

Outras decisões
01/09/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS LEHMEN em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/08/2024 18:03

Recebidos os autos
15/08/2024 18:03

Outras decisões
13/08/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS LEHMEN em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 14:51

Recebidos os autos
31/07/2024 14:51

Outras decisões
29/07/2024 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
22/07/2024 20:15

Recebidos os autos
22/07/2024 20:15

Deferido o pedido de MARCOS LEHMEN - CPF: *74.***.*35-49 (EXEQUENTE).
20/07/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:08

Recebidos os autos
20/06/2024 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2024 04:35

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 15:42

Recebidos os autos
11/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/06/2024 23:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009564-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em desfavor de JOÃO ESTRELA FILHO, partes qualificadas nos autos.

A parte executada apresentou impugnação.

Pede: "Que seja reconhecida explicitamente a declaração da prescrição intercorrente trienal proferida no Agravo de Instrumento tirado da Execução Originária e que esse provimento teve efeito retroativo ou ex tunc ao interregno de sua consumação temporal, qual seja, entre 30 de março de 2004 a 2 de abril de 2007 e que todos os atos praticados a partir dessa última data, são ineficazes, eis que tiveram por sustentáculo uma Execução inválida a partir de então." "Que seja declarado nulo ou ineficaz de pleno direito o feito Executivo a partir de 3 de abril de 2007 (dia imediatamente seguindo ao termo final do interregno prescricional) e, por conseguinte, inexigível o título que o instruía o suficiente a extinguir também, por ineficaz, o procedimento do Cumprimento de Sentença por ausência de pressuposto de validade e eficácia do ato de cobrança de verbas sucumbenciais sobrevindas de defeito ou vício extrínseco verificado depois da consumação da prescrição, nos termos do disposto no artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC." No mérito, alega a existência de excesso de execução no valor de R$ 2.859.243,63.

Intimada, a parte exequente apresentou réplica.

Requer que sejam rejeitadas as pretensões do executado, bem como aplicadas as sanções previstas no Art. 81 do CPC, ante a evidente má-fé, caracterizando a situação indicada nos incisos I e II do Art. 80 do mesmo diploma.

Ainda, pugna que seja expedido certidão nos termos do art. 517 do CPC, bem como a pesquisa via sistema SISBAJUD de valores em conta do executado e o bloqueio via sistema CNIB conforme provimento nº 39/2014 do CNJ.

Voluntariamente, a parte executada apresentou manifestação ao ID 198186260, por meio do qual contesta as alegações proferidas em réplica. É o relato do necessário.

DECIDO.

A sentença ID 95030560 julgou improcedentes os embargos à execução opostos por JOÃO ESTRELA FILHO, ora executado, e condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa.

Irresignada, a parte embargante apresentou apelo, desprovido pela decisão ID 95030592, que também condenou o embargante (i) "ao pagamento de multa no importe de correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa” e "ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), percentual esse que se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do artigo 85, § 2° e § 11, do Código de Processo Civil”.

Embargos rejeitados aos IDs 95030610 e 95030623.

Trânsito em julgado certificado ao ID 95030660.

A controvérsia cinge-se à exigibilidade do crédito, bem como a eventual excesso de execução.

Em relação à questão preliminar, a razão não assiste à parte executada.

O título exequendo é expresso e inequívoco.

Ademais, no decorrer do processo, a exigibilidade da condenação e a fixação de verba honorária foi extensamente debatida, e, no ponto, a parte executada restou vencida.

O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração pela 3ª Turma Cível dispôs que, mesmo com o reconhecimento da prescrição pela Turma, o fato é que a propositura da execução de título extrajudicial foi interposta face o não pagamento do título pelo executado.

Assim, diante do princípio da causalidade que paira o processo, incabível aqui o devedor beneficiar-se pelo não cumprimento de sua obrigação.

Note-se, ainda, que a prescrição pronunciada não tem o condão de anular a dívida, mas apenas torna inexigível a cobrança da dívida pendente de quitação.

No caso dos autos, o crédito executado refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação de embargos à execução, sobre os quais não recai os efeitos da prescrição anteriormente declarada em relação à obrigação principal.

Assim, no bojo destes embargos à execução, a parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários, verba perfeitamente exigível.

Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade do crédito.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer equívoco nos cálculos iniciais.

Como relatado acima, a parte executada foi condenada ao pagamento de multa pelos de 2% em favor da parte credora principal e os honorários, inicialmente fixados em 10% do valor da causa, foram majorados em 5%.

Logo, devida a cobrança de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa.

Ademais, incabível o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, porquanto o título exequendo já fora proferido em sede de embargos à execução.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da parte executada.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos iniciais, atualizados ao ID 197945692.

INDEFIRO a aplicação das sanções previstas Art. 81 do CPC, ante a ausência de abuso de direito de defesa e litigância de má-fé.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC.

Com a manifestação ou notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente e executado.

Com a manifestação ou notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
27/05/2024 20:19

Recebidos os autos
27/05/2024 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 15:11

Juntada de Petição de réplica
26/05/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:55

Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0009564-84.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARCOS LEHMEN e outros Requerido: JOAO ESTRELA FILHO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 14:36:42.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
29/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 14:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 12:48

Expedição de Mandado.
09/04/2024 18:36

Recebidos os autos
09/04/2024 18:36

Outras decisões
09/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009564-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) RECONVINTE: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em desfavor de JOÃO ESTRELA FILHO, partes qualificadas nos autos.

Custas recolhidas. 1.

INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo.

O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito.

Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Considerando que o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC.

Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.

Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3.

Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Cadastre-se MARCOS LEHMEN, CPF: *74.***.*35-49 e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, CPF: *90.***.*50-25, como exequentes.

Cadastre-se JOÃO ESTRELA FILHO como executado e JULIANA ESTRELA, OAB/DF 28.703 e LUDMILA CRISTINA, OAB/DF 48.404 como advogadas do executado.

Intime-se o executado por carta com AR dirigida ao endereço indicado em ID 189062063.

Prazo 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o executado por publicação.

Prazo 15 dias.

Assinado eletronicamente nesta data.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 15:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 14:57

Recebidos os autos
11/03/2024 14:57

Outras decisões
08/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/03/2024 16:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
06/03/2024 20:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/07/2021 18:46

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 18:46

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
06/07/2021 12:27

Expedição de Certidão.
25/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:33

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:20

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2017

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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