08/07/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de NADIR CARNEIRO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de NADIR CARNEIRO DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:43

Recebidos os autos
11/04/2025 13:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:33

Recebidos os autos
10/03/2025 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/03/2025 00:33

Recebidos os autos
06/03/2025 00:33

Deferido o pedido de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS - CPF: *78.***.*86-15 (EXEQUENTE).
27/02/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:44

Publicado Sentença em 31/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
21/01/2025 01:24

Recebidos os autos
21/01/2025 01:24

Homologada a Transação
20/01/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
22/11/2024 11:47

Recebidos os autos
22/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 03:33

Recebidos os autos
06/11/2024 03:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/10/2024 11:17

Recebidos os autos
24/10/2024 11:17

Deferido em parte o pedido de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS - CPF: *78.***.*86-15 (EXEQUENTE)
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/10/2024 18:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2024 20:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
05/09/2024 20:50

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:17

Recebidos os autos
03/09/2024 21:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/09/2024 22:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/08/2024 11:37

Recebidos os autos
24/08/2024 11:37

Deferido o pedido de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS - CPF: *78.***.*86-15 (EXEQUENTE).
12/08/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
07/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de NADIR CARNEIRO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
20/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2024 17:50

Recebidos os autos
16/06/2024 17:50

Decisão ou Despacho de Homologação
14/06/2024 06:30

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/06/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:03

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de NADIR CARNEIRO DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:17

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730028-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: NADIR CARNEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte autora, EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS, por meio do telefone constante nos autos, da proposta constante no ID num. 191647518, momento no qual não aceitou.

Na oportunidade, a autora fez a seguinte contraproposta: que a parte requerida pague o valor determinado em sentença, com a devida atualização, em 03 (três) parcelas.

Assim, de ordem, intime-se a parte requerida a se manifestar acerca da contraproposta da autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730028-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: NADIR CARNEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em desfavor de NADIR CARNEIRO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em meados de 2021, em razão da relação de parentesco com a parte ré, emprestou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Afirma que a parte ré não realizou o pagamento do empréstimo.

Por essas razões, requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao empréstimo, além de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação, o réu confessa que pegou emprestado com a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e possui responsabilidade pelo pagamento.

Alega, contudo, que no acordo ficou de devolver o dinheiro quando recebesse uma herança.

Explica que a sua avó faleceu e todos os tios, incluindo a autora, concordaram em passar a monta de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o réu em razão da sua situação financeira.

Informa que a autora não cumpriu com o acordo, mesmo assim solicitou que a restituição fosse realizada de forma parcelada, o que não foi aceito pela autora.

Realiza proposta de acordo para pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Faz pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Requer, ao final, a homologação do acordo, a dedução dos R$ 500,00 (quinhentos reais) e a procedência do pedido contraposto. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso que a autora emprestou ao réu a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Caberia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), porém desse ônus não se desincumbiu.

A alegação do réu de que seria devida a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser deduzida do empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), não encontra ressonância nas provas dos autos, tendo em vista que nas próprias mensagens trocadas entre as partes ele confirma o débito no valor cobrado na inicial (id. 173276041).

Outrossim, o réu também não logrou êxito em comprovar que o acordo formulado com a autora estaria condicionado ao recebimento de herança, inexistindo nos autos qualquer elemento que comprovasse tais alegações.

No que tange a proposta de acordo, formulada na contestação, tem-se que as partes não chegaram a um consenso quanto ao pagamento do débito por ocasião da sessão de conciliação (id. 178523266).

Da mesma forma, a autora reiterou em réplica que pretende receber a quantia integral devidamente corrigida com juros desde o empréstimo.

Assim, não merece prosperar o pedido de homologação do acordo formulado pelo réu.

Sendo assim, deve o réu ser condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão do empréstimo inadimplido.

Da mesma forma, quanto aos pedidos de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pelas partes não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito de cada um.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida, devendo o pedido inicial e o contraposto serem julgados improcedentes.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de ressarcimento em razão do empréstimo inadimplido, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da presente ação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud e a expedição do Mandado de Penhora, em sendo requeridas pela credora.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/03/2024 06:56

Recebidos os autos
08/03/2024 06:56

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/02/2024 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:00

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 19:02

Recebidos os autos
14/12/2023 19:02

Outras decisões
07/12/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:08

Decorrido prazo de NADIR CARNEIRO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/11/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 08:58

Recebidos os autos
16/11/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
15/10/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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