03/05/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 13:47

Recebidos os autos
03/05/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
02/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 13:56

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 18:07

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705204-29.2021.8.07.0017 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PEDRO PAULO ALVES SOUSA DA SILVA, ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA SOUSA EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 SENTENÇA PEDRO PAULO ALVES SOUSA DA SILVA e ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA SOUSA opuseram embargos à execução em desfavor de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41, partes qualificadas nos autos.

Suscitam ilegitimidade ativa do embargado.

Quanto ao mérito, questionam a cobrança de uma multa administrativa no valor de R$ 535,38, do mês de junho de 2018, com o argumento de que o embargado não especifica a sua origem.

Aduz acredita que se trata de multa já anulada nos autos do processo 0704351-25.2018.8.07.0017.

Insurge-se em relação ao rateio do consumo de água, com a alegação de que o tema não foi levado à assembleia para votação dos condôminos.

Sustenta que o rateio deve ser pela fração dos imóveis, uma vez que há apartamentos de 2 e 3 quartos no edifício.

Questiona, ademais, a cobrança de taxa para reforma da churrasqueira, com o argumento de que a obra não foi realizada.

Pedem a gratuidade de justiça.

Juntam os documentos de ID 99246814 a ID 102882535, fls. 7/383.

Gratuidade de justiça deferida no ID 109426293, fl. 390.

O embargado manifestou no ID 112863714, fls. 395/399.

Impugna a gratuidade de justiça concedida aos embargantes.

Refuta a alegação de que é parte ilegítima para a cobrança das taxas condominiais.

Sustenta a legitimidade da cobrança da multa administrativa, do rateio da água e da taxa extra para reforma da churrasqueira.

Junta o documento de ID 112863712, fls. 400/403.

Réplica no ID 117962723, fls. 407/408.

Decisão saneadora no ID 135222233, fls. 411/415.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio.

Fixados os pontos controversos e distribuído o ônus da prova, coube ao embargado a demonstração da origem da multa administrativa e a juntada das atas das assembleias que deliberaram sobre o rateio da água.

O embargado juntou as atas de ID 141143155 a ID 141143156, fls. 419/429.

Os embargantes carrearam os extratos bancários de ID 142673373 a ID 142681309, fls. 432/441.

O embargado manifestou no ID 155914888, fls. 446/447. É o relatório do necessário, passo a decidir.

No que concerne à impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, razão não assiste ao embargado, pois restou demonstrado nos documentos carreados aos autos a hipossuficiência financeira dos embargantes, não tendo a parte embargada demonstrado a existência de elementos que possam demonstrar o contrário.

Rejeito, assim, a preliminar e mantenho a decisão que deferiu aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça.

Não há outras questões prévias a serem dirimidas e constato presentes os pressupostos para análise do mérito.

O processo encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 920, inciso II, do CPC.

A execução está lastreada em documentos que comprovam a existência dos créditos decorrentes das contribuições condominiais, nos termos do art. 784, X, CPC.

No que concerne à cobrança da multa administrativa, verifico que o embargado não comprovou a sua origem, tampouco a sua regularidade, especialmente em observância ao disposto no artigo 1.337 do Código Civil, que prevê a deliberação de 3/4 dos condôminos.

Procede, assim, os embargos para que seja decotada na ação executiva a multa administrativa no valor de R$ 535,38, do mês de junho de 2018.

Quanto ao rateio do consumo de água, sustenta o embargado que sua cobrança foi aprovada na AGO de 29/10/2019.

Os embargantes, de sua vez, afirmam que a cobrança deveria ser proporcional, ao menos no período anterior à realização da AGO.

Consta da ata da AGE realizada no dia 14/1/2018, a aprovação da cobrança da quantia de R$ 61,89 para o rateio do consumo de água, não havendo distinção em relação ao fato de o apartamento ser de dois ou três quartos (ID 141143156, fl. 423).

Na AGO realizada no dia 29/10/2019, o tema foi colocado novamente à votação, uma vez que na AGE de 14/1/2018 teria sido informado que o valor seria fixo, o que não corresponde à realidade, uma vez que o consumo de água é variável.

Desta feita, constou da ata que o valor da conta de água é rateado entre as 144 unidades e poderá sofrer alterações de acordo com o consumo.

Nesse contexto, não houve qualquer alteração em relação à forma de cobrança decidida na assembleia anterior, ou seja, a cobrança por unidade e não por fração ideal.

Tendo o tema sido aprovado pela maioria dos condôminos (37 votos a favor e 1 contra), legitimada está a cobrança pelo condomínio por unidade, não havendo que se falar em retificação do cálculo para que incida sobre a fração ideal.

Por fim, no tocante à cobrança da taxa extra para reforma da churrasqueira, não há controvérsia em relação ao fato de que sua constituição ocorreu em assembleia dos condôminos realizada de forma regular.

A realização ou não da reforma deverá ser objeto de impugnação pelo condômino perante a administração e/ou assembleia.

Devida, pois, a cobrança da taxa respectiva.

Procede, assim, em parte os embargos à execução.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos do devedor para determinar o decote na ação de execução de nº 0706167-08.2019.8.07.0017, da multa administrativa no valor de R$ 535,38, do mês de junho de 2018.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo, à luz do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da a ser apurado como do débito, à razão de 70% para os embargantes e 30% para o embargado (art. 86 CPC).

Como os embargantes são beneficiários da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução nº 0706167-08.2019.8.07.0017.

Resolvo o mérito, nos termos dos arts. 920, III c/c 487, I, ambos do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 7
13/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:46

Recebidos os autos
11/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
05/04/2023 15:24

Recebidos os autos
05/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:24

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 - CNPJ: 24.***.***/0001-12 (EMBARGADO)
09/12/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/12/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 20:19

Recebidos os autos
11/10/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 20:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2022 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/04/2022 18:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 - CNPJ: 24.***.***/0001-12 (EMBARGADO) em 11/02/2022.
01/04/2022 18:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 em 11/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 em 26/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:23

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 08:17

Expedição de Certidão.
14/01/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:44

Publicado Decisão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 13:03

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 13:03

Desentranhado o documento
29/11/2021 12:59

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 16:08

Recebidos os autos
26/11/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:08

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 14:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2021 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/10/2021 18:36

Recebidos os autos
21/10/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/09/2021 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/09/2021 14:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2021 16:05

Recebidos os autos
31/08/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/08/2021 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/08/2021 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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