14/04/2024 13:14

Baixa Definitiva
14/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/04/2024 13:13

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO WANDERLEY em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

PASEP.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

TEMA 1150.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA ACTIO NATA.

MÁ GESTÃO.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2.

A ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, não prosperando a alegação de que esse não impugnou os fundamentos da sentença. 3.

O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP.

O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

STJ.

Tema 1150. 4.

Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 5.

Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 6.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – atualização irregular do montante depositado. 7.

O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o qual deveria incidir a correção monetária. 8.

Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual do Autor no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 9.

Ausente a comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais.

Sentença mantida. 10.

Apelação conhecida e não provida.

Preliminar rejeitada.
13/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:30

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO WANDERLEY - CPF: *20.***.*19-72 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:31

Recebidos os autos
04/10/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
04/10/2023 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/09/2020 07:46

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO WANDERLEY em 25/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 08/09/2020.
04/09/2020 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 18:25

Recebidos os autos
02/09/2020 18:25

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
02/09/2020 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/09/2020 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/09/2020 13:43

Recebidos os autos
24/08/2020 15:29

Recebidos os autos
24/08/2020 13:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/07/2020 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/07/2020 21:59

Recebidos os autos
28/07/2020 21:59

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
28/07/2020 13:41

Recebidos os autos
28/07/2020 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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