09/04/2024 12:40

Baixa Definitiva
09/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:39

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E/OU ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na espécie, o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado e o autor não requereu a conversão do feito em ação de execução, sobrevindo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. 2.

A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, tornando-se exigência indispensável para o prosseguimento do feito.

Portanto, a fim de aproveitar os atos já realizados anteriormente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deve o autor se utilizar da faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 3.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é uma faculdade do credor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Todavia, inviabilizada a apreensão do bem, é imperiosa a referida conversão, pois o processo de rito especial não pode tramitar eternamente, sem o cumprimento da liminar. 4.

No caso, é cabível a extinção da ação de busca e apreensão, por perda superveniente do interesse de agir, haja vista que as diligências para encontrar o bem não foram exitosas e por ter deixado o recorrente de se manifestar sobre a conversão da demanda em execução, o que torna inviável o andamento do processo. 5.

A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por ausência de interesse processual não exige a prévia intimação pessoal do autor, muito menos a intimação pessoal do seu advogado, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. 6.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida.
11/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 20:35

Recebidos os autos
11/12/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/12/2023 17:46

Recebidos os autos
11/12/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/12/2023 13:30

Recebidos os autos
05/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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