28/03/2025 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:29

Publicado Certidão em 12/02/2025.
15/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 20:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 18:53

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:23

Recebidos os autos
07/01/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:51

Recebidos os autos
04/12/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2024 16:18

Recebidos os autos
28/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:33

Recebidos os autos
16/07/2024 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/07/2024 11:07

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
24/05/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:03

Recebidos os autos
22/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/05/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
05/05/2024 03:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:41

Recebidos os autos
03/05/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2024 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:25

Recebidos os autos
05/04/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/04/2024 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/04/2024 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:18

Recebidos os autos
04/04/2024 19:18

Determinação de redistribuição por prevenção
03/04/2024 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/04/2024 20:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 19:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:29

Recebidos os autos
03/04/2024 16:29

Suscitado Conflito de Competência
03/04/2024 16:29

Declarada incompetência
02/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2024 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/03/2024 15:02

Recebidos os autos
18/03/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D.

F.

E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712608-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

C.

N.

REQUERIDO: D.

F.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por A.

C.

N. em desfavor do D.

F..

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

O(a) autor(a) é pessoa física capaz.

Não se trata de mandado de segurança, tampouco de ação de desapropriação, de divisão e demarcação, Ação Popular, Improbidade Administrativa, nem de execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

De igual modo, a pretensão não recai sobre bens imóveis dos Estados, do D.

F., Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Não se verifica, ainda, interesse em impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Não há pedido de prova pericial.

A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto dos autos.

A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do D.

F. e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos.

Registre-se que o valor atribuído a essa causa foi de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Portanto, dentro do valor de alçada daqueles Juizados.

Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Neste sentido, de se conferir o teor das decisões promanada do Egrégio Tribunal Justiça do D.

F. e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO D.

F.. 1.

O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2.

A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do D.

F. é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do D.

F., dos Territórios e dos Municípios.) 3.

A sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula, devendo ser cassada. 4.

Deu-se provimento ao apelo do D.

F. cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do D.

F.. (Acórdão n.600370, 20100111862912APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/07/2012.

Pág.: 38).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA.

JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO D.

F.. 1.

A ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser processada e julgada por um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a matéria for exclusivamente de direito. 2.

Conflito conhecido e improvido. (Acórdão n.613382, 20110020253996CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012.

Pág.: 57) Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do NCPC.

Redistribuam-se os autos a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
14/03/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/03/2024 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/03/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:05

Recebidos os autos
14/03/2024 14:05

Declarada incompetência
13/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/03/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:20

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
01/03/2024 18:57

Recebidos os autos
01/03/2024 18:57

Declarada incompetência
26/02/2024 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/02/2024 19:13

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/02/2024 17:10

Recebidos os autos
19/02/2024 17:10

Determinação de redistribuição por prevenção
19/02/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/02/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 16:22

Recebidos os autos
19/02/2024 16:22

Declarada incompetência
19/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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