16/09/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/09/2024.
15/09/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:17

Recebidos os autos
12/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:16

Deferido o pedido de EDINALVA CLARA DE PAIVA - CPF: *58.***.*12-49 (REQUERENTE).
10/09/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/09/2024 01:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 15:56

Recebidos os autos
09/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
05/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
04/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:52

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 21:51

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0716711-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico, neste ato, que publiquei o edital pela terceira vez.

Aguarde-se o prazo. (documento datado e assinado digitalmente) MARIANA DE ANDRADE LIMA Servidor Geral
01/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:37

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:04

Publicado Notificação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 07:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:13

Publicado Edital em 21/05/2024.
20/05/2024 09:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 23:20

Expedição de Edital.
16/05/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 23:16

Expedição de Ofício.
15/05/2024 16:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:07

Expedição de Termo.
09/05/2024 22:24

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:23

Decorrido prazo de NELCINA CLARA DE PAIVA em 07/05/2024 23:59.
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de EDINALVA CLARA DE PAIVA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 03:06

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a parte requerente, Edinalva Clara de Paiva, curador(a) de sua mãe, Nelcina Clara de Paiva, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, inclusive de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condeno o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas auferidas pelo(a) interditando(a) (Id. 173322233, pp. 01/02) e a existência de imóvel compondo o seu acervo patrimonial.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2024 16:45

Recebidos os autos
11/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 23:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/02/2024 23:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 18:28

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:02

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 17:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
30/01/2024 18:02

Outras decisões
30/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/11/2023 07:34

Juntada de Certidão
14/11/2023 07:32

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 17:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
13/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 13/11/2023.
12/11/2023 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 12:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/11/2023 07:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:46

Recebidos os autos
09/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:46

Outras decisões
09/11/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/11/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:20

Recebidos os autos
30/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 08:10

Recebidos os autos
04/10/2023 08:10

Outras decisões
04/10/2023 08:10

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 15:49

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 21:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
26/09/2023 20:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 07:15

Recebidos os autos
04/09/2023 07:15

Outras decisões
04/09/2023 07:15

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 10:56

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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