22/04/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:26

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado por LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA, tendo havido a expedição das certidões de habilitação dos créditos do exequente perante o Juízo processante É cediço que a habilitação do crédito perante o Juízo da falência da executada conduz à extinção do feito, ante a sua novação, conforme entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte.

Confira-se: DIREITO CIVIL E FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FALÊNCIA DECRETADA.

VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E REQUERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência, ao juízo falimentar compete o conhecimento de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 2.

Decretada a falência, resta prejudicado eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo a habilitação do crédito e eventuais pedidos de preferência ou direcionamento da execução contra os sócios ser efetuado perante o juízo falimentar, sob pena de violação ao juízo universal da quebra e eventual frustração do pagamento aos demais credores. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07040722720178070000 DF 0704072-27.2017.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 01/03/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada

Ante ao exposto e tendo em vista a inércia reiterada da parte exequente em informar acerca da devida habilitação, presumindo-se, portanto, pelo cumprimento da determinação, extingo o cumprimento de sentença, por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários de advogado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
12/03/2024 16:26

Recebidos os autos
12/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:57

Recebidos os autos
21/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 20/02/2024 23:59.
04/10/2023 10:55

Recebidos os autos
04/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:54

Outras decisões
03/10/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:06

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 29/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:52

Recebidos os autos
10/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:52

Outras decisões
09/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 08/08/2023 23:59.
14/07/2023 18:46

Recebidos os autos
14/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:46

Outras decisões
14/07/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 23:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:38

Recebidos os autos
19/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:38

Outras decisões
19/06/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:12

Recebidos os autos
22/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:12

Outras decisões
22/05/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:26

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 19/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
29/04/2023 03:26

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 28/04/2023 23:59.
20/03/2023 11:08

Recebidos os autos
20/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:08

Outras decisões
17/03/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/03/2023 18:16

Expedição de Certidão.
17/03/2023 18:15

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:34

Recebidos os autos
13/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:05

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:33

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 21:04

Transitado em Julgado em 09/08/2022
06/12/2022 09:16

Recebidos os autos
06/12/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:16

Outras decisões
05/12/2022 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/12/2022 10:09

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:58

Recebidos os autos
16/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 18:54

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/11/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:55

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 25/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 11:17

Recebidos os autos
21/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:17

Outras decisões
20/09/2022 16:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/09/2022 16:48

Processo Desarquivado
20/09/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 12:58

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:55

Recebidos os autos
09/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:55

Outras decisões
08/09/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:24

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:17

Recebidos os autos
01/09/2022 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
10/08/2022 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
28/06/2022 19:18

Recebidos os autos
28/06/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:18

Julgado procedente o pedido
22/06/2022 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/06/2022 12:22

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 21/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 14:12

Recebidos os autos
20/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:12

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/05/2022 16:56

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 13/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 17:35

Recebidos os autos
12/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/04/2022 14:10

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 11/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 17:10

Recebidos os autos
24/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:10

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/03/2022 13:41

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 17/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:54

Expedição de Certidão.
10/02/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
19/01/2022 11:00

Expedição de Certidão.
19/01/2022 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 12:19

Expedição de Mandado.
17/12/2021 11:36

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/12/2021 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 16:05

Expedição de Mandado.
03/12/2021 11:44

Recebidos os autos
03/12/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:44

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 10:26

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2021 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/12/2021 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2021 15:58

Recebidos os autos
18/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:58

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/11/2021 13:15

Expedição de Certidão.
17/11/2021 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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