11/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:30

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO TAKAO KIMURA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

NÃO CABIVEL.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

RISCO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que as importâncias percebidas a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis.

O § 2º prevê ressalva a essa impenhorabilidade no caso da verba ser destinada ao pagamento de prestação alimentícia ou quando ela exceder a 50 salários mínimos mensais. 2.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade da verba salarial não é absoluta. É possível a penhora, quando preservado percentual de rendimentos capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 3.

Não é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade do salário caso os valores auferidos pelo executado se encontrem próximos ao mínimo necessário para a manutenção digna de sua família. 4.

Recurso conhecido e não provido.
13/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:35

Conhecido o recurso de JOAO TAKAO KIMURA - CPF: *46.***.*94-53 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 16:40

Recebidos os autos
15/12/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/12/2023 10:08

Recebidos os autos
09/12/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/11/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO TAKAO KIMURA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/10/2023 09:39

Recebidos os autos
06/10/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/10/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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