07/08/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:00

Transitado em Julgado em 25/07/2024
06/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709481-29.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIAN MARTINS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença, conforme Termo de Penhora de ID. 201661273 (não impugnada), no valor de R$ 3.132,83, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

Expeça-se o alvará eletrônico via PIX (dados bancários da própria parte no ID 192601870).

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/07/2024 15:48

Recebidos os autos
25/07/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/07/2024 20:11

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:07

Recebidos os autos
24/06/2024 18:07

Outras decisões
24/06/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/06/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
22/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/05/2024 21:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:31

Recebidos os autos
09/05/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
08/05/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 20:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:31

Recebidos os autos
11/04/2024 15:31

Deferido o pedido de CRISTIAN MARTINS - CPF: *19.***.*64-00 (REQUERENTE).
10/04/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:44

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de CRISTIAN MARTINS em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709481-29.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIAN MARTINS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A parte autora narrou ter adquirido, no ano de 2.020, pacote de viagem junto à requerida pelo valor de R$ 2.118,00.

Em razão do completo descumprimento contratual pela requerida, requer a rescisão contratual e a restituição da quantia.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida, em sua defesa, solicita a suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva. com pedido de suspensão do feito.

No mérito, alegou inexistir falha na prestação do serviço.

Requereu a improcedência dos pedidos.

DECIDO.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito dos autores à rescisão contratual.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto à parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que apesar de alegado, a parte requerida não comprovou que cumpriu o contrato.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência dos requerentes quanto à "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2020 e já decorridos mais de 12 meses da sua assinatura, mas sem a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Sem grifos no original.

Assim, são procedentes os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Fica indeferido, desde já, o pedido de suspensão do feito formulado pela HURB, porquanto não se coaduna com os princípios do juizado especial.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à requerente o valor de R$ 2.118,00 monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/03/2024 15:31

Recebidos os autos
12/03/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:11

Decorrido prazo de CRISTIAN MARTINS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/02/2024 23:59.
22/12/2023 19:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/12/2023 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:25

Recebidos os autos
18/12/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:55

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:33

Recebidos os autos
18/10/2023 19:33

Outras decisões
18/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/10/2023 14:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2023 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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