TJDFT - 0052509-91.2014.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 16:21 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/09/2025 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2025 17:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2025 17:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2025 16:36 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2025 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2025 14:19 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            28/08/2025 18:52 Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            27/08/2025 19:11 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2025 19:11 Juntada de Certidão 
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                                            27/08/2025 19:08 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            08/07/2025 14:49 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            13/12/2024 17:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            13/12/2024 17:48 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2024 13:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 10/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 10/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 10/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 10/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 10/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 10/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 10/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 02:15 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 10/10/2024 23:59. 
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                                            03/10/2024 02:17 Publicado Despacho em 03/10/2024. 
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                                            03/10/2024 02:17 Publicado Despacho em 03/10/2024. 
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                                            03/10/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 
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                                            03/10/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 
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                                            30/09/2024 17:51 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2024 17:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            30/09/2024 17:51 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2024 17:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            30/09/2024 17:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2024 17:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2024 15:19 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            30/09/2024 15:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            30/09/2024 15:19 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2024 15:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            30/09/2024 14:51 Juntada de Certidão 
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                                            27/09/2024 09:23 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2024 09:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            27/09/2024 09:22 Juntada de Certidão 
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                                            27/09/2024 09:22 Transitado em Julgado em 26/09/2024 
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                                            27/09/2024 02:15 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 26/09/2024 23:59. 
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                                            27/09/2024 02:15 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 26/09/2024 23:59. 
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                                            09/09/2024 17:29 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/09/2024 02:15 Publicado Ementa em 05/09/2024. 
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                                            04/09/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 
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                                            01/09/2024 20:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2024 13:52 Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO - CPF: *28.***.*66-72 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            30/08/2024 13:37 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            14/08/2024 18:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/08/2024 18:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/08/2024 19:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 19:42 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            09/08/2024 14:32 Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 
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                                            07/08/2024 16:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            06/08/2024 02:19 Publicado Despacho em 06/08/2024. 
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                                            06/08/2024 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 
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                                            05/08/2024 18:20 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2024 09:45 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR 
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                                            02/08/2024 14:58 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2024 14:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura 
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                                            02/08/2024 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2024 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2024 17:06 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2024 17:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            01/08/2024 17:06 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2024 17:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            01/08/2024 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2024 13:01 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            01/08/2024 13:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            01/08/2024 12:58 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2024 12:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            31/07/2024 15:38 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/07/2024 16:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2024 09:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 08:56 Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            04/07/2024 16:38 Juntada de Petição de agravo 
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                                            03/07/2024 18:12 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            03/07/2024 18:11 Juntada de Petição de agravo 
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                                            03/07/2024 18:11 Juntada de Petição de agravo 
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                                            13/06/2024 13:17 Publicado Intimação em 13/06/2024. 
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                                            13/06/2024 13:17 Publicado Intimação em 13/06/2024. 
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                                            13/06/2024 13:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 
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                                            13/06/2024 13:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 
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                                            11/06/2024 13:31 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/06/2024 13:30 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            10/06/2024 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2024 14:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2024 13:04 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2024 13:04 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            10/06/2024 13:04 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2024 13:04 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            07/06/2024 11:25 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            07/06/2024 11:25 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            07/06/2024 10:39 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 10:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            07/06/2024 00:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/05/2024 02:16 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/05/2024 23:59. 
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                                            23/04/2024 21:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/04/2024 21:22 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2024 21:22 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2024 15:59 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2024 15:59 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            19/04/2024 02:16 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 02:16 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 02:16 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 02:16 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 02:16 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 02:16 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 12/04/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 21:39 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            11/04/2024 21:45 Juntada de Petição de recurso extraordinário 
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                                            11/04/2024 21:42 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            19/03/2024 02:19 Publicado Ementa em 19/03/2024. 
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                                            18/03/2024 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 
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                                            16/03/2024 18:43 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/03/2024 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2024 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2024 14:36 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            14/03/2024 12:20 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:18 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 02:17 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 02:18 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/02/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 02:18 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/02/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 15:49 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            20/02/2024 18:32 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 17:34 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            20/02/2024 13:23 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            19/02/2024 11:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 15/02/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 02:23 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 15/02/2024 23:59. 
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                                            06/02/2024 02:18 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/02/2024 23:59. 
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                                            06/02/2024 02:18 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/02/2024 23:59. 
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                                            29/01/2024 16:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/01/2024 16:13 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            23/01/2024 18:10 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            11/12/2023 13:36 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2023 13:15 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            28/11/2023 19:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/11/2023 13:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2023 19:39 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            20/11/2023 14:59 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            17/11/2023 02:17 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 16/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 02:17 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 16/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 02:17 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 16/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 02:17 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 16/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 02:17 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 16/11/2023 23:59. 
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                                            08/11/2023 02:16 Publicado Despacho em 08/11/2023. 
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                                            07/11/2023 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 
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                                            03/11/2023 18:35 Juntada de Certidão 
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                                            03/11/2023 18:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2023 18:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2023 13:41 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2023 13:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2023 14:20 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            17/10/2023 16:37 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2023 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2023 12:53 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            04/10/2023 11:42 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            30/09/2023 08:59 Juntada de Certidão 
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                                            30/09/2023 08:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2023 05:31 Juntada de Certidão 
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                                            29/09/2023 22:36 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2023 22:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2023 21:48 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR 
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                                            29/09/2023 21:42 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            29/09/2023 20:06 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2023 20:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2023 19:31 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR 
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                                            29/09/2023 19:11 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            22/09/2023 13:36 Publicado Ementa em 22/09/2023. 
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                                            22/09/2023 13:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 
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                                            22/09/2023 09:22 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            20/09/2023 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2023 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:36 Conhecido o recurso de RICARDO DE BARROS VIEIRA - CPF: *76.***.*80-49 (APELANTE) e ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO - CPF: *28.***.*66-72 (APELANTE) e não-provido 
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                                            14/09/2023 13:36 Conhecido o recurso de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA - CPF: *59.***.*52-20 (APELANTE), ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO - CPF: *28.***.*66-72 (APELANTE) e FLAVIO JOSE COURI - CPF: *42.***.*80-82 (APELANTE) e provido 
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                                            14/09/2023 13:28 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            12/09/2023 18:42 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            08/09/2023 15:18 Juntada de Certidão 
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                                            06/09/2023 18:37 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            06/09/2023 15:07 Desentranhado o documento 
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                                            06/09/2023 12:29 Juntada de Petição de memoriais 
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                                            05/09/2023 00:07 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/09/2023 23:59. 
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                                            04/09/2023 15:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2023 10:17 Publicado Certidão em 04/09/2023. 
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                                            01/09/2023 21:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 
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                                            01/09/2023 12:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            31/08/2023 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2023 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2023 16:09 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2023 11:38 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2023 11:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2023 11:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2023 11:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2023 11:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2023 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2023 11:30 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2023 11:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2023 10:46 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA 
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                                            29/08/2023 10:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2023 18:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2023 18:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2023 02:17 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/08/2023 23:59. 
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                                            22/08/2023 02:17 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 21/08/2023 23:59. 
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                                            22/08/2023 02:17 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 21/08/2023 23:59. 
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                                            22/08/2023 02:17 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 21/08/2023 23:59. 
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                                            18/08/2023 14:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/08/2023 17:12 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/08/2023 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 13:52 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2023 13:28 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            16/08/2023 13:23 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            16/08/2023 13:17 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            16/08/2023 13:14 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2023 12:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/08/2023 00:06 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/08/2023 23:59. 
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                                            04/08/2023 13:04 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            01/08/2023 10:30 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            27/07/2023 17:58 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            22/06/2023 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/06/2023 17:53 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            21/06/2023 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/06/2023 22:10 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            13/06/2023 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2023 14:31 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            07/06/2023 14:01 Recebidos os autos 
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                                            13/04/2023 14:57 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            12/04/2023 14:46 Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198) 
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                                            12/04/2023 00:06 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:07 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:07 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:07 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:07 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:07 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 03/04/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 17:13 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/03/2023 00:05 Publicado Decisão em 09/03/2023. 
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                                            08/03/2023 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023 
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                                            06/03/2023 17:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2023 14:57 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2023 14:57 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            03/03/2023 18:01 Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            03/03/2023 18:01 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2023 14:23 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            15/02/2023 17:28 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            15/02/2023 16:52 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            11/02/2023 00:09 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/02/2023 23:59. 
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                                            30/01/2023 14:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2023 13:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2023 11:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/01/2023 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2023 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2023 15:51 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2023 15:04 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            20/01/2023 17:41 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            19/01/2023 14:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/12/2022 17:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/12/2022 17:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/12/2022 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2022 14:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            12/12/2022 14:30 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2022 11:49 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            24/11/2022 09:05 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            22/11/2022 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2022 12:50 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/11/2022 23:59. 
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                                            08/11/2022 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2022 16:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2022 19:02 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/10/2022 18:57 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/10/2022 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2022 15:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 15:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/10/2022 12:46 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            25/10/2022 20:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/10/2022 20:44 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/10/2022 17:25 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            25/10/2022 13:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/10/2022 13:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2022 13:08 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            19/10/2022 16:13 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2022 12:55 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            21/09/2022 12:55 Desentranhado o documento 
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                                            21/09/2022 00:06 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 20/09/2022 23:59:59. 
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                                            20/09/2022 22:20 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            20/09/2022 00:16 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 19/09/2022 23:59:59. 
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                                            20/09/2022 00:16 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 19/09/2022 23:59:59. 
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                                            19/09/2022 11:17 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            16/09/2022 16:30 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            16/09/2022 00:09 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/09/2022 23:59:59. 
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                                            01/09/2022 00:07 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 31/08/2022 23:59:59. 
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                                            27/08/2022 00:08 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 26/08/2022 23:59:59. 
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                                            27/08/2022 00:08 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 26/08/2022 23:59:59. 
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                                            27/08/2022 00:08 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 26/08/2022 23:59:59. 
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                                            27/08/2022 00:07 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 26/08/2022 23:59:59. 
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                                            27/08/2022 00:07 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 26/08/2022 23:59:59. 
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                                            26/08/2022 00:06 Publicado Certidão em 26/08/2022. 
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                                            26/08/2022 00:06 Publicado Certidão em 26/08/2022. 
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                                            26/08/2022 00:06 Publicado Certidão em 26/08/2022. 
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                                            26/08/2022 00:06 Publicado Certidão em 26/08/2022. 
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                                            26/08/2022 00:06 Publicado Certidão em 26/08/2022. 
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                                            25/08/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022 
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                                            25/08/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022 
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                                            25/08/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022 
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                                            19/08/2022 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2022 18:13 Juntada de Certidão 
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                                            17/08/2022 18:09 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            17/08/2022 14:13 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/07/2022 00:05 Publicado Decisão em 28/07/2022. 
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                                            28/07/2022 00:05 Publicado Decisão em 28/07/2022. 
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                                            27/07/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022 
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                                            27/07/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022 
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                                            27/07/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022 
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                                            27/07/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022 
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                                            25/07/2022 18:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 18:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 18:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 18:02 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2022 18:01 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            25/07/2022 16:56 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2022 16:56 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199) 
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                                            25/07/2022 16:56 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            25/07/2022 10:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2022 12:23 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 
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                                            14/07/2022 12:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2022 12:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2022 22:32 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/07/2022 22:31 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/07/2022 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2022 16:51 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            04/07/2022 12:42 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2022 18:53 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            05/04/2022 13:32 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            04/04/2022 12:48 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198) 
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                                            04/04/2022 12:44 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO - CPF: *28.***.*66-72 (EMBARGANTE) em 01/04/2022. 
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                                            02/04/2022 00:08 Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 01/04/2022 23:59:59. 
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                                            29/03/2022 02:24 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/03/2022 23:59:59. 
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                                            19/03/2022 00:08 Decorrido prazo de MARISA NUNES AMARAL CORDOBA em 18/03/2022 23:59:59. 
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                                            19/03/2022 00:08 Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS VIEIRA em 18/03/2022 23:59:59. 
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                                            19/03/2022 00:08 Decorrido prazo de FLAVIO JOSE COURI em 18/03/2022 23:59:59. 
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                                            19/03/2022 00:08 Decorrido prazo de ELOIR COGLIATTI em 18/03/2022 23:59:59. 
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                                            15/03/2022 02:20 Publicado Decisão em 11/03/2022. 
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                                            15/03/2022 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022 
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                                            10/03/2022 16:24 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/03/2022 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 10:46 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2022 10:46 Indefiro 
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                                            11/11/2021 13:23 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            11/11/2021 00:06 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/11/2021 23:59:59. 
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                                            09/11/2021 18:28 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2021 19:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2021 14:08 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2021 11:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/10/2021 14:39 Conclusos para Relator(a) 
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                                            20/10/2021 17:50 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            20/10/2021 17:07 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            20/10/2021 11:05 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/10/2021 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2021 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2021 15:43 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            14/10/2021 17:46 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            13/10/2021 02:16 Publicado Decisão em 13/10/2021. 
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                                            13/10/2021 02:16 Publicado Decisão em 13/10/2021. 
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                                            11/10/2021 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021 
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                                            11/10/2021 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021 
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                                            07/10/2021 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2021 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2021 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/10/2021 19:28 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2021 19:28 Decisão monocrática de mérito 
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                                            06/10/2021 16:44 Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            06/10/2021 16:44 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2021 19:29 Desentranhamento 
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                                            06/08/2021 18:30 Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            06/08/2021 18:03 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            06/08/2021 17:59 Recebidos os autos 
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                                            23/07/2021 19:23 Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            23/07/2021 14:24 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            23/07/2021 14:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2021 14:48 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2021 12:12 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2021 12:11 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            19/07/2021 18:21 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2021 02:20 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/07/2021 23:59:59. 
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                                            13/07/2021 18:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/07/2021 18:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/07/2021 02:32 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/07/2021 23:59:59. 
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                                            06/07/2021 13:01 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/07/2021 17:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2021 17:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2021 17:47 Juntada de Certidão 
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                                            05/07/2021 14:46 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/07/2021 15:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/07/2021 11:18 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            29/06/2021 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2021 15:39 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            28/06/2021 16:43 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            24/06/2021 14:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2021 14:37 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            22/06/2021 14:37 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/06/2021 15:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2021 15:14 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            30/05/2021 18:52 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2021 17:33 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            08/04/2021 17:32 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            08/04/2021 16:24 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2021 14:11 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            07/04/2021 17:12 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            07/04/2021 13:50 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            07/04/2021 13:41 Recebidos os autos 
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                                            07/04/2021 13:41 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2021 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2021 13:54 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            23/03/2021 13:50 Juntada de Petição de memoriais 
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                                            22/03/2021 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2021 14:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/03/2021 07:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2021 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2021 15:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/03/2021 02:19 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/03/2021 23:59:59. 
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                                            09/03/2021 12:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2021 09:16 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/03/2021 09:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/03/2021 09:39 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            01/03/2021 17:36 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            01/03/2021 12:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2021 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2021 11:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/02/2021 14:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/02/2021 18:24 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/02/2021 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2021 15:27 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            06/02/2021 21:46 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2020 19:49 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            23/11/2020 13:30 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            23/11/2020 11:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/11/2020 02:17 Publicado Despacho em 18/11/2020. 
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                                            18/11/2020 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020 
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                                            13/11/2020 19:44 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2020 19:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2020 20:51 Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            12/11/2020 20:51 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2020 20:51 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2020 17:00 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            28/09/2020 14:21 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            26/09/2020 02:25 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/09/2020 23:59:59. 
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                                            18/09/2020 20:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2020 18:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2020 18:47 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/08/2020 02:15 Publicado Despacho em 27/08/2020. 
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                                            27/08/2020 02:15 Publicado Despacho em 27/08/2020. 
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                                            27/08/2020 02:15 Publicado Despacho em 27/08/2020. 
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                                            27/08/2020 02:15 Publicado Despacho em 27/08/2020. 
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                                            26/08/2020 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/08/2020 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/08/2020 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/08/2020 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2020 12:19 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2020 15:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2020 15:55 Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            20/08/2020 15:55 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2020 15:55 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2020 20:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2020 16:48 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            23/07/2020 18:40 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            23/07/2020 18:15 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/06/2020 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2020 20:14 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2020 20:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2020 09:06 Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            12/06/2020 09:06 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2020 09:06 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2020 22:21 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            28/01/2020 13:52 Juntada de Certidão 
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                                            28/01/2020 13:07 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            03/12/2019 20:02 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            03/12/2019 19:38 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2019 19:38 Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos) 
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                                            03/12/2019 19:38 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2019 10:39 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2019 10:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/12/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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