10/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 20:56

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Assiste razão à embargante, a sentença foi omissa quanto a análise da responsabilidade objetiva do Banco requerido.

Recebo os embargos, a fim de acrescentar nos fundamento da sentença: "Não obstante a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297/STJ), a proteção do consumidor hipervulnerável e a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelas falhas na prestação de serviço bancário relativas a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479/STJ e Tema nº 466 - REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.), na espécie, estão ausentes os requisitos necessários para a demonstração da responsabilidade civil da instituição financeira requerida.

Cumpre ressaltar que, nos termos das normatizações do Banco Central (Resoluções nº 4.292/2013, 4.762/2019, 5.057/2022), que dispõem sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, a referida operação não se configura como portabilidade de empréstimo, que pressupõe a anuência e participação da instituição credora original e da instituição proponente.

Uma vez que o banco requerido realizou o pagamento do empréstimo contratado pela autora, cumpriu o serviço que se propôs a fornecer.

A posterior transferência do valor para terceiro, em virtude de contato celebrado apenas entre o consumidor e o estelionatário, evidencia a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro na fraude bancária perpetrada (art. 14, § 3º, II, do CDC), pelo que não é possível considerar qualquer ingerência da instituição financeira requerida na fraude alegada.

Nesse contexto, ainda que seja incontroverso que a autora fora vítima de estelionato praticado por terceiros, as circunstâncias trazidas aos autos não se qualificam como fortuito interno de maneira a atrair a aplicação da Súmula nº 479/STJ e do Tema nº 466 da sistemática dos repetitivos.

Ademais, também é devido destacar, conquanto objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras (art. 14 do CDC), não há que se falar em sua responsabilidade integral.

A despeito das alegações da autora, verifica-se que não há nos autos nenhuma comprovação de que houve falha da instituição financeira, referente à segurança dos dados pessoais que enseje sua responsabilidade.

Dessa maneira, inexiste razão para afastar a validade jurídica do contrato de empréstimo celebrado com o banco requerido e a autora." No mais, mantenho a sentença nos exatos termos.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
07/08/2025 14:51

Recebidos os autos
07/08/2025 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 20:16

Recebidos os autos
20/05/2025 20:16

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/12/2024 10:54

Recebidos os autos
29/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JULYANE MORAES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:53

Recebidos os autos
18/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703086-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULYANE MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Intime-se a parte requerida a se manifestar acerca da manifestação da autora constante ao ID 209848432 e o interesse na autocomposição , respondendo expressamente aos itens listados na petição da parte autora.

Prazo 15 dias. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
04/09/2024 14:20

Recebidos os autos
04/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:53

Recebidos os autos
07/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/05/2024 03:46

Decorrido prazo de JULYANE MORAES DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 23:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:33

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de JULYANE MORAES DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703086-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULYANE MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora.

Anote-se.

Como se sabe, a tutela de urgência é regulada pelo artigo 300 do CPC, e, pela descrição da lei, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, nessa fase processual, vejo que os documentos acostados não se prestam a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo necessário o regular transcurso do feito a fim de autorizar, com a ampla instrução probatória e formação do contraditório, a efetiva demonstração do alegado.

Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: É certo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça).

Essa circunstância, contudo, não afasta a necessidade de prévia formação do contraditório e da adequada instrução processual. 2.

Em regra, sem que se faculte manifestação prévia da parte contrária, não é possível afastar os efeitos da mora decorrentes do contrato firmado entre as partes, porquanto a suposta falha na prestação do serviço está baseada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente. 3.

Desse modo, sem minimizar o impacto financeiro imediato dos descontos realizados em conta corrente, é necessária a adequada instrução probatória para apurar a existência do ato ilícito alegado e, em caso positivo, a extensão do dano sofrido.” Acórdão 1795206, 07397872320238070000, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 23/1/2024.

Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado.

Diante das especificidades da causa, que revelam ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência para tal finalidade, sem prejuízo de fazê-lo no decorrer da lide.

Cite-se a parte ré para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

Preclusa a presente decisão, cite-se e intime-se a parte ré do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
14/03/2024 13:45

Recebidos os autos
14/03/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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