21/05/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de RITA ALDEMIA LIMA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:11

Recebidos os autos
09/05/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 12:05

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de RITA ALDEMIA LIMA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026736-76.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO EXECUTADO: RITA ALDEMIA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Regularmente intimadas, apenas a parte credora informou ao ID 190295484 que não tem interesse.

A parte devedora deixou o prazo transcorrer "in albis". É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, CC/02, o prazo prescricional para a ação de monitória de valor declinado em contrato de prestação de serviços educacionais de cinco anos.

Destarte, a execução de título judicial se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em janeiro de 2018, ID 59153731, e perdurou até janeiro 2019.

Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em janeiro de 2024.

Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse exercício foi exercido pela intimação de ID 190213702.

Colaciono julgado do Eg.

TJDFT sobre o tema.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil. 2.

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Publicado no DJE : 23/09/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente.

Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 18:51:15.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
10/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:11

Recebidos os autos
09/04/2024 19:11

Declarada decadência ou prescrição
09/04/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:15

Decorrido prazo de RITA ALDEMIA LIMA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026736-76.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO EXECUTADO: RITA ALDEMIA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 21:23:45.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
18/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 21:28

Recebidos os autos
15/03/2024 21:28

Outras decisões
15/03/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/03/2024 21:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 21:23

Processo Desarquivado
07/07/2022 17:23

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 17:02

Processo Desarquivado
29/05/2020 17:31

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:08

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:08

Publicado Certidão em 04/05/2020.
08/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes