18/03/2024 20:54

Arquivado Provisoramente
18/03/2024 20:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0721513-18.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I REVEL: LEANDRO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos.

Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis.

Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito.

Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14,195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Assim, primeira tentativa infrutífera de localização dos bens do devedor ocorreu em 06/09/2023 (ato de ID 171248393).

Dessa forma, para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo de 1 ano em 06/09/2024 e o decurso do prazo prescricional quinquenal em 06/09/2028 (termo final encontrado após a suspensão de 01 ano do prazo prescricional e o prazo prescricional de cinco anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil)).

Assim, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 15:09

Recebidos os autos
14/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/03/2024 20:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:27

Recebidos os autos
16/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:27

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
06/02/2024 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 18:29

Recebidos os autos
24/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:29

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
22/11/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:28

Recebidos os autos
30/10/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:28

Outras decisões
20/10/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:12

Recebidos os autos
04/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:12

Outras decisões
21/09/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:30

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:20

Recebidos os autos
31/07/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:20

Outras decisões
04/07/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2023 16:41

Recebidos os autos
29/03/2023 16:41

Outras decisões
15/02/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/02/2023 08:30

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:26

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 18:27

Juntada de Certidão
04/02/2023 04:02

Processo Desarquivado
03/02/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
02/02/2023 21:46

Recebidos os autos
02/02/2023 21:46

Outras decisões
31/01/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/01/2023 08:13

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:39

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 01:57

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
16/01/2023 15:44

Recebidos os autos
16/01/2023 15:44

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/01/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 08:24

Recebidos os autos
03/01/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 08:24

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/12/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 06:51

Recebidos os autos
28/11/2022 06:51

Determinado o arquivamento
25/11/2022 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:11

Recebidos os autos
24/10/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/09/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 20:07

Recebidos os autos
25/07/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:07

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (INTERESSADO)
06/07/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/06/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:35

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:16

Recebidos os autos
20/04/2022 19:16

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
07/04/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 17:49

Arquivado Definitivamente
04/09/2018 17:44

Juntada de Certidão
04/09/2018 17:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/07/2018 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2018 16:41

Recebidos os autos
20/07/2018 14:31

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
19/07/2018 17:15

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Contadoria - (em diligência)
19/07/2018 17:14

Transitado em Julgado em 16/05/2018
19/07/2018 17:14

Juntada de Certidão
16/05/2018 10:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 10:30

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS em 15/05/2018 23:59:59.
23/04/2018 03:57

Publicado Sentença em 23/04/2018.
21/04/2018 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 16:11

Recebidos os autos
17/04/2018 16:11

Julgado procedente o pedido
22/03/2018 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/03/2018 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2018.
06/03/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 18:20

Recebidos os autos
02/03/2018 18:20

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2018 03:40

Publicado Decisão em 22/02/2018.
22/02/2018 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/02/2018 18:38

Juntada de Certidão
15/02/2018 18:27

Recebidos os autos
15/02/2018 18:27

Decisão interlocutória - indeferimento
02/02/2018 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/01/2018 17:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2018 05:31

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS em 26/01/2018 23:59:59.
15/01/2018 16:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/01/2018 17:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/11/2017 05:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/11/2017 23:59:59.
11/10/2017 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2017 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2017 16:55

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
04/10/2017 12:06

Recebidos os autos
04/10/2017 12:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2017 13:45

Conclusos para decisão para MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/09/2017 09:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 04:19

Publicado Certidão em 22/09/2017.
21/09/2017 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 02:24

Publicado Intimação em 20/09/2017.
20/09/2017 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 12:27

Recebidos os autos
14/09/2017 12:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2017 11:13

Conclusos para decisão para MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/09/2017 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento
23/08/2017 16:49

Recebidos os autos
23/08/2017 16:49

Declarado impedimento ou suspeição
15/08/2017 18:47

Conclusos para decisão para HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/08/2017 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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