TJDFT - 0719636-51.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 15:24
Baixa Definitiva
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26/09/2024 15:24
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 15:24
Transitado em Julgado em 26/09/2024
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26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 25/09/2024 23:59.
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18/09/2024 12:52
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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28/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
REMUNERAÇÃO DO PATRONO PELO TRABALHO NA INSTÂNCIA RECURSAL.
APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF em face do Acórdão de ID 60623572, sustentando que a fixação dos honorários sucumbenciais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa contraria o disposto no Código de Processo Civil, vez que resulta em valor ínfimo. 2.
Recurso próprio e tempestivo, isento de preparo (art. 1.023, CPC).
Contrarrazões no ID 58003439. 3.
Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.
Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento. 4.
Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do Acórdão, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.
Ademais, não se pode olvidar que o microssistema dos Juizados Especiais possui regramento próprio no que concerne à regulamentação dos honorários, conforme se extrai da leitura do artigo 55, da Lei 9.099/95, que considera, inclusive, a menor complexidade das causas, que permitiu ao embargante, por exemplo, contrarrazoar o recurso em apenas 4 (quatro) laudas (ID 58604610).
Logo, a pretendida aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil não merece prosperar, tendo em vista o caráter subsidiário da norma (art. 27, Lei 12.153/2009), que deve ser afastada em razão da regulamentação suficiente, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais.
Precedentes: Acórdão 1626098, 07429572320218070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.
Acórdão 1607297, 07471602820218070016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 5.
Não há, pois, vício a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado, que se ampara em norma especial para o arbitramento de honorários advocatícios. 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.
Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. -
26/08/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 15:56
Recebidos os autos
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23/08/2024 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/08/2024 15:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/08/2024 11:21
Juntada de intimação de pauta
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07/08/2024 11:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/08/2024 20:30
Recebidos os autos
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25/07/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 13:03
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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19/07/2024 02:17
Publicado Despacho em 19/07/2024.
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19/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0719636-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA NETO DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 83, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.
P.I.
Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital -
17/07/2024 13:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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17/07/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 23:15
Recebidos os autos
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16/07/2024 23:15
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 17:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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04/07/2024 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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03/07/2024 13:23
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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03/07/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 02:16
Publicado Ementa em 26/06/2024.
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27/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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24/06/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 15:44
Recebidos os autos
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21/06/2024 14:38
Conhecido o recurso de CARLOS AUGUSTO DA SILVA NETO - CPF: *55.***.*24-15 (RECORRENTE) e não-provido
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21/06/2024 13:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 12:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/05/2024 21:58
Recebidos os autos
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06/05/2024 10:36
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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30/04/2024 17:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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30/04/2024 17:48
Juntada de Certidão
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30/04/2024 17:40
Recebidos os autos
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30/04/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
24/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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